sábado, 19 de janeiro de 2013

Projeto de Resolução 4/X - Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos do domínio público e respetivos edifícios e infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, gerido pela ANA, SA, no concelho de Vila do Porto

Sentido de Voto do GGPS – Intervenção de Bancada
 
Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente
Senhora e Senhores Secretários
É com agrado que vejo ser discutido um assunto tão importante para ilha de Santa Maria como este da transferência dos terrenos do Aeroporto para posse da Região. É com agrado, mas também com pesar, porque em pleno ano de 2013, passados que estão mais de um ano e meio após a celebração de um protocolo que define os termos e condições de passagem desses terrenos, parque habitacional e demais infraestruturas para posse da Região, não deveríamos estar nesta Casa a discutir esta questão, porque de facto é um assunto que já deveria estar resolvido há muito.
Permitam-me que faça aqui um breve historial sobre esta questão.
Em Maio de 2011 foi assinado um Protocolo entre o Governo dos Açores, a autarquia de Vila do Porto e o Governo da República do PS, através da empresa ANA, SA, que definia os termos e as condições em que seria realizada a desafetação de bens imóveis do domínio público aeroportuário, designadamente os terrenos, o parque habitacional e infraestruturas não operacionais, para o domínio privado da Região.
Refira-se que este foi um protocolo conseguido fruto do empenho e persistência do Governo Regional dos Açores liderado por Carlos César e que correspondia a uma aspiração já antiga dos marienses, em especial, das famílias que habitam nesse parque habitacional.
Estamos a falar de cerca de 200 habitações, das quais 58 se encontram devolutas, em que habitam mais de 900 pessoas, que aí residem há muitos anos e que anseiam em ter a oportunidade de adquirirem essas moradias, para as reabilitarem e criarem melhores condições de habitabilidade, em muitos casos.
Esta necessidade decorre do total desinvestimento que a empresa ANA, SA dotou também o seu parque habitacional e cuja gestão é responsável desde 1978, não investindo na manutenção das habitações, nem nas vias de acesso, que em alguns casos se apresentam praticamente intransitáveis.
Foi necessário que o Governo dos Açores realizasse repavimentações em alguns troços de estrada, de forma a mante-las transitáveis, como foi o caso da Estrada de Baixo, que é muito utilizada pelos marienses.
Anteriormente já o Governo Regional tinha protocolado com a ANA, SA a limpeza de terrenos da zona envolvente ao Aeroporto de Santa Maria, exportando toneladas de resíduos metálicos que aquela empresa foi deixando acumular durante anos, requalificando áreas e erradicando lixeiras.
Também nas redes de saneamento, essa falta de investimento foi notória e evidente durante muitos anos. Só nos últimos anos e com a perspetiva de transferência de terrenos para a Região e privatização da empresa, é que alguma coisa foi feita, mas mesmo assim nunca chegou a ser construída a ETAR prevista desde há muito para substituir a fossa séptica completamente obsoleta que existe na zona AR do Aeroporto e que recebe todas as águas residuais produzidas pelo parque habitacional e demais infraestruturas que existem naquela zona.
Muitos outros investimentos poderiam ter sido canalizados e desenvolvidos pela empresa ANA, SA nos terrenos disponíveis, mas claramente os objetivos da empresa e dos seus dirigentes nos Açores foram outros e não passaram claramente pela rentabilização do Aeroporto de Santa Maria e terrenos anexos. 
Por isso, foi com muito agrado que os marienses viram ser celebrado um acordo entre as várias partes interessadas, tendo sido, deste modo, criadas espectativas muito elevadas, em especial pelos moradores do Aeroporto.
Senhoras e senhores Deputados
Para que o acordo celebrado tivesse validade, teria que ser decidido em Conselho de Ministros a promulgação do mesmo e a consequente publicação de um Decreto-Lei com os termos e condições definidas no Protocolo.
Os marienses aguardaram.
Depois, houve eleições para a Assembleia da Republica, constituição de novo Governo, e os marienses esperaram.
Foram surgindo problemas muito graves para resolver no País, a ajuda externa, o FMI, os cortes nos ordenados e nas pensões, o aumento de impostos e os marienses sempre a aguardar que chegasse a sua vez!
O Governo Regional, através da Vice-Presidencia, oficiou inúmeras vezes o Governo da Republica a solicitar o agendamento urgente da matéria em Conselho de Ministros com vista à promulgação do Protocolo, desenvolveu contatos telefónicos com membros do Governo da Republica no sentido de os sensibilizar para a necessidade urgente de se resolver o problema. Inclusive, em Janeiro de 2012, foi transmitido à vice-presidencia que o assunto tinha sido encaminhado para o Ministério da Economia, para agendamento em Conselho de Ministros, situação que ainda não aconteceu até à data. O então Presidente do Governo Regional Carlos César reuniu com o Primeiro-Ministro Passos Coelho e abordou esta questão, tendo o mesmo assegurado que a situação seria para resolver em breve. Isto em Julho de 2012.
Entretanto, durante o mês de Maio do mesmo ano, sabe-se que a empresa ANA, SA dá parecer positivo à desafectação de toda a área em questão da sua gestão, considerando que será benéfico para a empresa.
Já nesta Legislatura o Senhor Secretario Regional do Turismo e Transportes reuniu com a Secretaria de Estado dos Transportes e empresa ANA, de modo a pressionar-se para a resolução do problema.
Em finais de 2012, e porque a questão é suprapartidária, Conselho de ilha decidiu constituir um grupo de trabalho no sentido de abordar as questões do Aeroporto de Santa Maria, incluindo a não transferência dos terrenos e parque habitacional para posse da Região.
Nesse âmbito, a 28 e 29 de Novembro, deslocou-se a Lisboa uma representação desse grupo de trabalho, Presidente do Conselho de Ilha, Presidente da Assembleia Municipal e Presidente de Câmara Municipal, bem como os deputados do PS eleitos por Santa Maria, para realizar uma reunião com o Senhor Secretario de Estado dos Transportes e com o Presidente do Conselho de Administração da empresa ANA, SA.
Permitam-me que vos transmita o facto de ter, eu própria, questionado diretamente o Senhor Secretário de Estado sobre a matéria, solicitando que me esclarecesse sobre a razão do atraso na publicação do Decreto-Lei em questão e sobre o timing previsto para a resolução do problema.
A resposta foi breve, mas clara:
- Que a questão ainda não estava resolvida porque a sua resolução poderia interferir com as eleições regionais de 2012, que entretanto ocorreram;
- E que nas próximas duas ou três semanas (a partir da data da reunião) os documentos iriam entrar no sistema de gestão documental do Governo da Republica e que o assunto estaria resolvido até ao final do ano de 2012.
Sobre esta resposta o que é lamentável, é que para tentar prejudicar o PS e ganhar votos, o Governo da Republica atrasou propositadamente o processo de transferência dos terrenos, esquecendo-se dos marienses e das suas pretensões.
Dizer também que já estamos em 2013, o ano de 2012 já lá vai há mais de 15 dias, todos os dias saem publicações de Decretos-Lei e os marienses continuam à espera que o Governo da Republica agende em Conselho de Ministros a promulgação de um Protocolo e a publicação de um diploma que efetive a transferência de terrenos, parque habitacional e demais infraestruturas para posse do Governo dos Açores e, consequentemente, atribuição das habitações aos moradores.
De facto, os marienses estão fartos de esperar!
Senhoras e senhores deputados 
Mas nós, GPPS e GRA, não ficamos parados à espera do Governo da Republica. Fomos fazendo a nossa parte.
Apresentamos uma proposta de alteração ao plano de investimentos de 2011 que previa a realização de um plano de ordenamento das zonas envolventes ao Aeroporto de Santa Maria.
Ora, esse plano foi elaborado através da empresa Ilhas de Valor, encontrando-se a aguardar a efetivação da transferência dos terrenos para a Região para que a ante-proposta de Plano de Ordenamento entre em discussão pública, porque quer o GRA, quer o GPPS, consideram que é muito importante que os marienses tenham a possibilidade de contribuir e opinar sobre os pressupostos e objetivos do mesmo, de um forma aberta e clara.
Foi ainda iniciada a elaboração de um regulamento de atribuição de moradias constantes do parque habitacional em causa.
Por isso, como podem ver, o GRA não ficou parado, foi fazendo a sua parte, e se cada um tivesse feito a sua parte, tudo teria corrido bem e não estaríamos a discutir esta questão nesta Casa.
Por fim, gostaria de lamentar que o Governo da Republica ainda não tenha percebido que a simples promulgação de um Protocolo celebrado há mais de um ano e meio, ainda era Primeiro-Ministro, José Sócrates, traria benefícios claros em termos económicos à ilha de Santa Maria, já que poderia ser um polo dinamizador da construção civil local, tendo em conta que os novos proprietários das habitações iriam, certamente, querer melhorá-las, recorrendo às empresas locais.
Porque todos os esforços, todas as diligências, são importantes para tentar resolver-se o problema e pressionar-se o Governo da Republica para a necessidade de resolução urgente da questão, o GPPS irá votar favoravelmente a iniciativa do PCP.
 
Sala de Sessões, Horta, 17 de Janeiro de 2013.
 
A Deputada Regional do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
 
Bárbara Torres Chaves  

sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

Grupo Parlamentar lamenta atrasos do Governo da República que prejudicam marienses

Deputada Bárbara Chaves
 
A deputada Bárbara Chaves lamentou, esta sexta-feira, na Assembleia Legislativa dos Açores, que o Governo da República continue, sistematicamente, a adiar o cumprimento do acordo que visa a transferência da posse para a Região dos terrenos do domínio público e respetivos edifícios e infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, gerido pela ANA, SA, no concelho de Vila do Porto.
 
A deputada socialista recordou que em Maio de 2011 foi assinado um Protocolo entre o Governo dos Açores, a autarquia de Vila do Porto e o Governo da República que “definia os termos e as condições em que seria realizada a desafetação de bens imóveis do domínio público aeroportuário, designadamente os terrenos, o parque habitacional e infraestruturas não operacionais, para o domínio privado da Região”.
 
Relativamente ao parque habitacional estão em causa cerca de 200 habitações, das quais 58 devolutas, em que habitam mais de 900 pessoas “que anseiam ter a oportunidade de adquirirem essas moradias, para as reabilitarem e criarem melhores condições de habitualidade, em muitos casos”, explicou.
 
Bárbara Chaves fez um levantamento histórico do processo no parlamento, recordando as várias diligências efetuadas pelo Governo Regional, para concluir que “os marienses estão fartos de esperar” e apelar ao Governo da República para que promulgue, em Conselho de Ministros, o mais rapidamente possível, o protocolo de transferência. A deputada criticou ainda o desinvestimento a que ANA, SA votou a ilha de Santa Maria.
 
O Grupo Parlamentar do PS Açores votou favoravelmente, esta sexta-feira, um Projeto de Resolução que “recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos do domínio público e respetivos edifícios e infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, gerido pela ANA, SA, no concelho de Vila do Porto.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Recomenda ao Governo da República que, no âmbito da privatização da ANA SA., desenvolva todas as iniciativas da sua competência para a viabilização do Aeroporto de Santa Maria como Aeroporto de referência para escalas técnicas à aviação civil dos Açores e salvaguarde os legítimos interesses da região e das suas populações
Em 1944 os Estados Unidos da América, com a colaboração de técnicos Portugueses, construíram aquele que é ainda hoje considerado o “Porta Aviões” fixo do meio do Atlântico, com o objetivo de fornecer apoio logístico aos Aliados, durante a II Guerra Mundial.
No Ano de 1946 aquela infraestrutura foi entregue à administração Portuguesa, sob gestão da então Direção Geral da Aviação Civil, deixando todo o equipamento e infraestruturas, imprescindíveis para a aviação comercial, tendo o Aeroporto sido certificado para receber tráfego aéreo civil.
Durante as décadas de 50 e 60, Santa Maria conheceu um desenvolvimento impar na Região, sendo considerada a “América Pequenina”, situação da exclusiva responsabilidade da atividade do Aeroporto, que serviu de apoio a todas as aeronaves que atravessavam o Atlântico, entre a América e a Europa. Santa Maria chega a ter, nesta altura, cerca de 13000 habitantes.
Com a evolução tecnológica ocorrida a partir da década de 60 do século XX, as aeronaves viram aumentada a sua autonomia de voo, deixando de necessitar de tantos reabastecimentos, com a consequente diminuição da importância do Aeroporto de Santa Maria, que, mesmo assim, manteve uma atividade significativa durante os anos de 70 e 80 do mesmo século.
No ano de 1978 foi constituída a ANA EP, a quem foi concedida a gestão e administração de diversos Aeroportos regionais, nomeadamente os das Flores, Horta, Ponta Delgada e de Santa Maria, tendo, este último e nessa data, iniciado um contínuo e gradual abandono das suas infraestruturas, afetas e não afetas às operações aeroportuárias.
Em 1980, por decisão do Governo Regional de então, da responsabilidade do PSD, ocorre uma alteração profunda na política aérea dos Açores, deixando o Aeroporto de Santa Maria de servir de “Placa Giratória” do Arquipélago, numa decisão que acentuou ainda mais a perda de importância deste Aeroporto, que ainda hoje se faz sentir, com as consequentes implicações ao nível da sua economia.
Com a diminuição da importância do Aeroporto para apoio à aviação civil, Santa Maria vira-se então para os seus serviços de controlo de tráfego aéreo, ocorrendo a separação dos serviços aeroportuários e navegação aérea, estes também ameaçados pelo governo central da altura, que planeava centralizar essas funções em Lisboa. A situação ficaria, no entanto, definida pelo então Primeiro-Ministro António Guterres que, em 1996, decide pela permanência do Centro de Controlo Oceânico na ilha, implementado o designado “Projeto NAV II”.
Não obstante o incompreensível abandono com que a ANA SA. votou o Aeroporto de Santa Maria, este continuou, durante os últimos 20 anos, a prestar inúmeros serviços de apoio a escalas técnicas aos voos transatlânticos e, ao contrário do que se quer fazer crer, este negócio encontrou, a partir do início deste século, um novo mercado, nomeadamente o dos voos privados, de pequenas aeronaves em voos de negócios ou de turismo, situação que tem vindo a aumentar.
A 15 de Junho de 2010, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprova o Plano Regional do Ordenamento do Território, que aponta para a valorização do Aeroporto de Santa Maria como o Aeroporto de referência para as escalas técnicas nos Açores.
Em dezembro último é privatizada a empresa ANA SA., tendo sido adjudicada à empresa francesa Vinci a gestão dos Aeroportos Portugueses, incluindo os da Região Autónoma dos Açores e cujo procedimento se encontra atualmente em fase de definição e assinatura do contrato de concessão à nova entidade privada.
Pela importância que os Aeroportos e Aeródromos das Flores, Horta, Ponta Delgada e Santa Maria têm para os açorianos e para a economia regional, em termos globais;
Atendendo às potencialidades que o Aeroporto de Santa Maria possui para o desenvolvimento e incremento de escalas técnicas, sendo considerado um dos mais seguros Aeroportos do mundo e ser o único Aeroporto dos Açores que, face às atuais contingências e legislação em vigor, não possui qualquer restrição à sua operacionalidade diurna e noturna, facto que não deve ser desaproveitado e que muitos países ou regiões gostariam de ter;
Tendo em conta a importância económica e social do Aeroporto de Santa Maria para a ilha, bem como a dependência que ainda existe na economia local;
Considera-se de relevante importância que esta Assembleia tome posição sobre a questão da gestão dos Aeroportos e Aeródromos dos Açores, exigindo às entidades competentes a tomada de iniciativas que viabilizem os Aeroportos da Região, em concreto, o Aeroporto Internacional de Santa Maria, que tem sido alvo de um profundo desinvestimento por parte da empresa ANA. SA, que até à data gere esse Aeroporto, face ao cenário de privatização.
Não pode esta Assembleia ignorar o facto de a empresa ANA, SA. que gere 4 Aeroportos regionais e que nem sempre tem igual tratamento para com todas as infraestruturas, bem como não pode deixar passar a necessidade de se salvaguardar os interesses da Região, atendendo à sua especificidade insular e arquipelágica, como aliás tem vindo a ser reiterado pelo Governo dos Açores e por esta Assembleia, junto das Entidades Nacionais.
Não pode esta Assembleia deixar de lamentar o facto de o Governo da República não ter solicitado formalmente parecer aos Órgãos Próprios da Região, numa matéria que é de capital importância para a coesão nacional e regional e para o desenvolvimento económico e social dos Açores, com particular incidência em algumas ilhas, numa clara violação dos termos da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
 
Assim, ao abrigo do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do artigo 34º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõe que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprove o seguinte:
 
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve recomendar ao Governo da República que desenvolva todas as diligências necessárias para que, no âmbito do novo contrato de concessão resultante da privatização da ANA SA., garanta que a nova empresa:
 
1. Tome as medidas necessárias para a salvaguarda das capacidades do Aeroporto de Santa Maria para escalas técnicas do Atlântico Norte, conforme consta do Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores (PROTA);
2. Aplique, no Aeroporto de Santa Maria, um horário de funcionamento de 24 horas diárias;
3. Mantenha, durante todo o horário de funcionamento, a categoria CAT VI, com possibilidade de passagem célere para a categoria CAT IX, sempre que solicitado pelas companhias de aviação que pretendam escalar o Aeroporto de Santa Maria;
4. Implemente todos os investimentos previstos e necessários à manutenção e segurança do Aeroporto de Santa Maria, nomeadamente:
a) Repavimentação das pistas e taxiway;
b) Instalação da nova iluminação das pistas;
c) Proceda à substituição da vedação do perímetro do Aeroporto;
d) Promova a manutenção, requalificação e modernização da Aerogare.
5. Salvaguarde os interesses dos Açores e dos Açorianos, no que concerne ao não aumento das taxas aeroportuárias, à manutenção e melhoria da operacionalidade das infraestruturas, bem como à qualidade do serviço prestados nos Aeroportos e Aeródromos concessionados e que fique garantida a salvaguarda dos atuais postos de trabalho.
 
Horta, Sala das Sessões, 17 de Janeiro de 2013 
OS DEPUTADOS REGIONAIS DO PS

quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

VOTO DE PROTESTO

 
Incumprimento por parte do Governo da República na transferência dos terrenos do Aeroporto de Santa Maria para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores
Com a construção do Aeroporto Internacional de Santa Maria, em 1944, a ilha de Santa Maria assumiu um papel central nas ligações aéreas através do Atlântico, servindo de ponte de escala obrigatória para o reabastecimento e comunicações de aeronaves que atravessavam o Atlântico nas ligações entre a Europa e a América, tendo a economia local ficado dependente, quase em absoluto, das atividades ali desenvolvidas.
No entanto, o avanço tecnológico verificado no sector da aviação, com a conceção de aeronaves de maior autonomia de voo, originou um decréscimo, a partir da década de 70, da importância deste aeroporto.
Em 1978, quando o Aeroporto de Santa Maria deixou de ser gerido pela DGAC (órgão integrante do Governo da República) e passou a ser gerido por uma empresa pública (ANA, EP), altura esta em que Portugal já detinha uma Autonomia consagrada na Constituição da República, bem como um Estatuto Político-Administrativo e Governo Regional, sufragado e em pleno funcionamento, iniciaram-se os problemas do Aeroporto e da rentabilização das infraestruturas, fruto do sucessivo desinvestimento que a empresa ANA, EP, atual ANA, SA, brindou a ilha de Santa Maria e o seu Aeroporto.
Do património atualmente geridos pela empresa ANA, SA, para além das infraestruturas aeroportuárias e diretamente relacionadas com o funcionamento do Aeroporto, consta cerca de 200 habitações e outros edifícios complementares, que remontam à data da instalação do Aeroporto, maquinarias diversas, redes de águas e drenagem de águas residuais, numa área total de cerca de 1.901.185 m2, encontrando-se aqui incluídos já alguns equipamentos que, no passar dos anos, foram sofrendo desanexações pontuais, como é o caso do Hotel, Clube Asas do Atlântico, Igreja do Aeroporto, só para referir algumas. 
Em Maio de 2011, já com a privatização da ANA. SA, no horizonte, e após longas negociações por parte do Governo dos Açores, foi assinado um Acordo com o objetivo de se efetivar a transferência dos terrenos não afetos às operações aeroportuárias do Aeroporto de Santa Maria e respetivas infraestruturas para posse da Região Autónoma dos Açores, o que apenas poderá ser efetivado após a entrada em vigor de um Decreto-Lei que promulga o referido acordo. Refira-se que a implementação desse Acordo, iria permitir que as habitações existentes fossem transferidas para as pessoas que aí habitam, com os consequentes benefícios para a dinamização das empresas de construção civil local associado à reabilitação daquele parque habitacional.
 
Desde então, o Governo da República, do PSD e CDS-PP, não efetivaram a respetiva e esperada transferência dos terrenos, prejudicando muitos marienses que esperam para que lhes seja atribuída uma moradia em definitivo.
Perante este cenário, desde o início que o Governo dos Açores e os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Santa Maria, têm agido no sentido de contrariar esta demora, quer com contatos permanentes com a empresa concessionária, quer com o Ministério da Economia – Secretaria de Estado das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, que tem a tutela da ANA SA.
No dia 28 de Novembro de 2012, um grupo de trabalho criado no âmbito do Concelho de ilha de Santa Maria, de que fizeram parte os deputados do PS por esta ilha, o Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, o Presidente da Assembleia Municipal e o Presidente do Concelho de ilha, teve oportunidade de reunir com o Secretário de Estado dos Transportes, tendo sido garantida a efetivação da transferência dos terrenos do Aeroporto para a Região até final do ano de 2012, o que mais uma vez não se veio a verificar.
Perante os factos acima descritos, e porque passados quase 2 anos urge resolver em definitivo a transferência dos terrenos do Aeroporto de Santa Maria, não afetos às operações aeroportuárias, e das respetivas infraestruturas para a Região, dando cumprimento ao aludido protocolo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto Político-administrativo e do Regimento desta Assembleia, propõem que:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores manifeste o seu mais veemente protesto pela atitude do Governo da Republica, penalizadora da população de Santa Maria, em particular a que reside na zona do Aeroporto, ao não cumprir, até á presente data, com o acordo estabelecido em Maio de 2011, para a transferência dos bens imoveis do domínio público aeroportuário de Santa Maria, não afeto às operações aeroportuárias, para integração no domínio privado da Região Autónoma dos Açores.
Do presente voto deverá ser dado conhecimento ao Presidente da República, à Assembleia da República e ao Ministério da Economia.
Horta, Sala das Sessões, 17 de Janeiro de 2013
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

ANA: Aeroporto de Santa Maria deve funcionar 24 horas por dia

PS Açores - ANA: Aeroporto de Santa Maria deve funcionar 24 horas por dia
O Grupo Parlamentar do PS Açores defendeu, esta quarta-feira, que o Aeroporto de Santa Maria deve funcionar 24 horas por dia. Em conferência de imprensa, na Assembleia Legislativa dos Açores, o deputado Duarte Moreira anunciou que o Grupo Parlamentar do PS Açores irá apresentar, esta tarde, um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo da República que desenvolva todas as iniciativas para a viabilização do Aeroporto de Santa Maria como infraestrutura de referência para escalas técnicas à aviação civil dos Açores.

Os deputados do Partido Socialista pretendem que o Governo da República tome as necessárias diligências para que, no âmbito do novo contrato de concessão resultante da privatização da ANA, SA, a nova empresa garanta que o Aeroporto de Santa Maria mantenha, durante todo o horário de funcionamento, a categoria CAT VI, com possibilidade de passagem célere para a categoria CAT IX, sempre que solicitado pelas companhias de aviação.

No Projeto de Resolução do Partido Socialista recomenda-se ainda que a ANA, SA implemente todos os investimentos previstos e necessários à manutenção e segurança do Aeroporto de Santa Maria como, por exemplo, a repavimentação das pistas, a instalação da nova iluminação das pistas e a requalificação e modernização da Aerogare.

Os deputados socialistas pretendem ainda que os interesses dos Açores e dos açorianos sejam acautelados no quadro do novo contrato de concessão resultante da privatização da ANA, SA, de modo a que não haja aumento das taxas aeroportuárias e que fique, igualmente, garantido a melhoria da operacionalidade das infraestruturas, bem como a qualidade do serviço prestado.

Atendendo a que ANA, SA gere quatro unidades aeroportuárias na Região, o Grupo Parlamentar do PS Açores lamenta ainda que, numa matéria de especial relevância para o arquipélago, o Governo da República não tenha solicitado formalmente parecer aos órgãos próprios da Região, numa clara violação da Constituição e do Estatuto Político Administrativo.
 

terça-feira, 15 de janeiro de 2013

Deputados em Sessão Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Período Legislativo de Janeiro
Agenda


 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

14 - ELEIÇÃO DO REPRESENTANTE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES NO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO;
 

15 - ELEIÇÃO DO REPRESENTANTE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES NO CONSELHO DE OPINIÃO DA RTP, SA;
 

16 - ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL.

quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

Berto Messias defende regime de exceção para produtores de leite açorianos

O Presidente do Grupo Parlamentar do PS Açores, Berto Messias, defendeu esta terça-feira que uma região com as características e especificidades dos Açores, que representa 30% da produção nacional de leite, deve beneficiar de um regime de exceção que permita continuar a produzir com qualidade. “O setor agrícola desempenha um papel central na economia açoriana. A única forma que temos de ultrapassar o desafio que representa o fim do regime das quotas leiteiras, em 2015, é através da criação de uma plataforma de entendimento entre o setor produtivo, a indústria transformadora e o setor da distribuição”, explicou o líder parlamentar dos socialistas açorianos. Para os deputados socialistas, o leite e os produtos lácteos são um dos principais ativos do setor produtivo regional. “Esta é uma área com enorme relevância nos Açores, com particular impacto na nossa Economia. É, pois, fundamental continuarmos a trabalhar na defesa dos interesses de uma área chave do nosso desenvolvimento económico”, sustenta Berto Messias para quem “a melhor forma de assegurar essa defesa passa pela afirmação da qualidade do produto regional. “O reforço da aposta na qualidade dos nossos produtos, quer na produção, quer na transformação, constitui a melhor estratégia para o setor. A aposta na Marca Açores é também fundamental para, a prazo, se garantir o aumento da criação de valor dos nossos produtos a nível externo”, explicou o Presidente da bancada socialista.
Apesar do Grupo Parlamentar do PS Açores manter a defesa política do regime de quotas, os deputados entendem que este é um processo de enorme complexidade, razão pela qual todos os intervenientes do setor devem trabalhar em soluções alternativas com vista à estarem preparados para todas as eventualidades. “Os agentes do setor já no passado manifestaram grande capacidade de renovação quando foi necessário apostar na modernização. Temos grandes profissionais nos Açores e estamos certos que quer os produtores quer a indústria saberão ultrapassar, com sucesso, as eventuais adversidades que possam surgir”, disse Berto Messias. 
O Grupo Parlamentar do PS Açores reuniu, esta terça-feira, com a Associação Agrícola da Ilha Terceira. No encontro que serviu para apresentar cumprimentos à nova direção da AAIT, foram ainda debatidas as grandes questões relevantes para o setor agrícola. Além do possível fim do regime de quotas leiteiras, a possibilidade de entrada de carne do Mercosul na Europa e a estratégia de diversificação agrícola foram outros dos temas em análise.
Para Berto Messias, a possibilidade de entrada de carne do Mercosul na Europa é um contrassenso. “Depois de anos a exigir aos produtores europeus o cumprimento de regras, cada vez mais rigorosas, a Europa está disposta a abrir as portas a produtos de outros países cujas normas são bem menos rigorosas do que as impostas no espaço comunitário”, explicou.
A visita à Associação Agrícola da ilha Terceira insere-se num roteiro que os deputados do Partido Socialista Açores estão a realizar com reuniões de trabalho com diversas entidades e parceiros sociais.

por PS/Açores

Tarifa de transporte aéreo de produtos frescos de e para as ilhas da coesão reduzida em 50%

O Governo dos Açores implementou, no âmbito da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial, uma tarifa especial para o transporte aéreo de produtos frescos produzidos nos Açores, de e para as Ilhas da Coesão.
 
Esta tarifa reduz em 50% o custo da tarifa dos produtos frescos produzidos na Região, como hortícolas, frutícolas e derivados de leite fresco (iogurte e queijo fresco), que tenham como origem ou destino as Ilhas da Coesão.
 
O Secretário Regional do Turismo e Transportes salientou que, com esta medida, “o Governo dos Açores pretende incentivar a circulação interna deste género de mercadorias produzidas na Região e, ao mesmo tempo, apoiar o escoamento de stock dos produtores locais”.
 
Por outro lado, “esta é uma medida que incentiva as trocas comerciais dos produtos frescos inter-ilhas e que irá contribuir certamente para uma melhoria da dieta alimentar da população açoriana”, adiantou Vítor Fraga.
 
A redução da tarifa para o transporte aéreo de produtos frescos já se encontra em vigor.
 
GaCS/HB