Senhora
Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,
Senhoras
e Senhores Deputados,Senhor Presidente do Governo,
Senhora e Senhores Membros do Governo
O
Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, nomeadamente no seu artigo
349º, estabelece e justifica a existência de medidas específicas para a agricultura
nas regiões ultraperiféricas.
Desde
2006, o POSEI substitui integralmente o 1º pilar da PAC para estas
regiões.
O Subprograma para a Região Autónoma dos Açores foi
apresentado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º_247/2006, do Conselho, de 30 de
Janeiro, sendo comparticipado pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia.
De acordo com o definido no subprograma da Região, a
estratégia assenta em quatro objetivos:
·
Contribuir para compensar os elevados sobrecustos que
atingem as fileiras agrícolas numa região fortemente marcada por “handicaps”
persistentes e decorrentes da ultraperificidade;
·
Aprofundar a diversificação da base produtiva regional
e aumentar a produção e a qualidade dos produtos alternativos e favorecer a sua
comercialização;
·
Apoiar as atividades económicas predominantes (leite)
e a melhoria da produção de carne de bovino;
·
Contribuir para a manutenção da produção interna e
para a satisfação dos hábitos de consumo locais.
A estratégia pretendeu contribuir para o
desenvolvimento de uma agricultura de qualidade e sustentável, que assegure a
viabilidade a longo prazo das duas maiores riquezas do arquipélago: as
comunidades rurais e o património natural.
O programa POSEI desenvolvido pelo governo dos Açores,
adaptado às nossas condições específicas, contempla as seguintes intervenções:
·
Regime Específico de Abastecimento destinado a
garantir o abastecimento em produtos essenciais;
e as
·
Medidas de Apoio às Produções Agrícolas Locais, que
integra ajudas Animais, as ajudas Vegetais, as ajudas à Transformação e as
ajudas à comercialização.
Como refere e reconhece o texto deste projeto de
resolução, o POSEI é um instrumento de apoio fundamental às nossas produções,
que teve um impacto positivo no aumento da quantidade e qualidade das nossas
produções.
Refira-se a titulo de exemplo, que entre 2004/2005,
portanto anterior à entrada em vigor do programa POSEI e o ano de 2013, na
fileira do leite:
- a produção por exploração passou dos 94 mil para os 186 mil litros;
- a produção de leite comercializado passou 490
milhões de litros para os 565 milhões de litros;
- o n. de bovinos abatidos passou das 37 mil para as
67 mil cabeças;
- a expedição em vida passou das 47 mil para as 16 mil
aproximadamente;
- O prémio à vaca leiteira passou das 77 mil para 84
mil;
- O prémio às aleitantes cresceu das 9500 para quase
25 mil animais pagos;
- a ajuda aos produtores de hortofrutícolas, flores e
plantas ornamentais, cresceu de 575 Ha, em 2008 para os 800 Ha.
Neste período vimos aumentar a notoriedade dos nossos
produtos, o aumento da sua procura e o aparecimento em mercados até então
indisponíveis ou inatingíveis.
O POSEI revela-se assim, como um instrumento
fundamental para o rendimento dos produtores, face às desvantagens competitivas
permanentes de todos conhecidas, como a insularidade, a dispersão, a reduzida
dimensão e o afastamento aos principais mercados europeus.
Tomemos como exemplo o quadro financeiro do POSEI para
2013, em que o programa representa mais de 70 milhões de euros para as
produções locais e 6,3 milhões para o regime específico de abastecimento, o que
tem constituído um grande estímulo às produções, razão pelo qual alguns prémios
têm aumentado significativamente, como o prémio ao abate que aumentou mais de
75% desde 2004, ou o prémio à vaca aleitante que aumentou mais de 157% desde a
mesma data, ou ainda a ajuda aos hortofruticultores, com aumentos superiores a
33%.
É pois fundamental assegurar um programa que continue
a ser uma ferramenta para a contínua e crescente melhoria da capacidade
competitiva das nossas produções, a diversificação, a sustentabilidade
ambiental, o emprego e a viabilidade das zonas rurais, visando o rendimento dos
produtores e a qualidade de vida dos Açorianos.
Não podemos pois esconder ou desviar-nos dos desafios
com que a região está confrontada, num mundo cada vez mais globalizado e de
concorrência feroz, que o desmantelamento das quotas leiteiras fará ainda
aumentar.
É pois, para
esta bancada e, estou certo, também para o Governo dos Açores, importante,
diria mesmo que fundamental, que todos possam contribuir positivamente para o
futuro POSEI, com intervenção de todos os parceiros sociais, agricultores e
suas organizações, transformação, comercialização e por certo também as
diferentes forças políticas e esta Assembleia.
Por este facto o PS votará favoravelmente este projeto
de resolução, fazendo votos para que o mesmo não sirva para alimentar qualquer
demagogia politica mas para um efetivo e responsável contributo para o setor agropecuário
Regional, como esperam e merecem os agricultores dos Açores.
Horta, 15 de Janeiro de 2014
O Deputado Regional do PS
Duarte Moreira
