Deputados em Sessão Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Período Legislativo de Setembro  Agenda

A - Verificação de poderes da Sra. Deputada Letícia Maria Dias Lourenço Vieira; 1 - Interpelação ao Governo Regional sobre “A situação do Setor da Pesca na Região”, apresentada pela Representação Parlamentar do BE; 2 - Pedido de autorização para o Senhor Deputado Miguel António Moniz da Costa exercer o contraditório, na qualidade de demandado, no âmbito do processo autónomo de multa n.º 7/2016-M-SRATC; 3 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 74/X – “Cria a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental”; 4 - Projeto de Resolução nº 158/X – “Dotar e aumentar o número de Terapeutas da Fala nas Unidades de Saúde de ilha do Serviço Regional de Saúde”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; 5 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 73/X – “Aprova o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores”; 6 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 67/X – “Altera o Vale Saúde e aprova o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para cirurgia na Região Autónoma dos Açores”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; 7 - Projeto de Resolução n.º 160/X – “Criação de Comissão Científica para a elaboração dos objetivos e competências do Centro Internacional de Investigação das Ciências do Mar”, apresentado pela Representação Parlamentar do BE; 8 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 75/X – “Aprova o Regime jurídico da Responsabilidade Técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (Fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (Health Clubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores”; 9 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 64/X – “Condiciona o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais”, apresentado pela Representação Parlamentar do BE; 10 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 76/X – “Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico”; 11 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 77/X – “Aprova o Sistema de Adesão ao selo da «Marca Açores Certificado pela Natureza» e o seu regime contraordenacional”; 12 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 62/X – “Determina a aquisição de um navio com capacidade de transporte de passageiros, veículos e carga, para estabelecimento de uma ligação marítima regular, anual, entre as ilhas de S. Miguel e Santa Maria”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; 13 - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 72/X – “Repõe o direito à compensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com a Secretaria Regional da Educação e Cultura - Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional 1/2016, de 8 de janeiro”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; 14 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 72/X – “Repõe o direito à compensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com a Secretaria Regional da Educação e Cultura - Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional 1/2016, de 8 de janeiro”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP.

VOTO DE CONGRATULAÇÃO

Pepe Brix vence prémio Gazeta de Fotojornalismo 2015

O jovem fotógrafo mariense Pepe Brix venceu o prémio Gazeta de Fotojornalismo 2015, atribuído pelo Clube de Jornalistas, com o trabalho "Código Postal: A2053N". Refira-se que este é o mais conceituado galardão jornalístico atribuído em Portugal e cujo resultado foi conhecido no final do passado mês de Junho.

 A reportagem, realizada em 2014, retrata a vida a bordo dos navios portugueses de pesca do Bacalhau, publicada em fevereiro de 2015 na edição portuguesa da National Geographic e posteriormente na Noticias Magazine. Segundo o júri dos prémios Gazeta, a reportagem representa "um impressionante retrato da vida dos pescadores portugueses a bordo dos bacalhoeiros da frota portuguesa, que continuam a embarcar rumo à Terra Nova". Disse ainda que "Pepe trouxe um holofote para o Atlântico, iluminando um pequeno ponto negro chocalhado pelas águas e tornando-o o centro de uma história nunca antes documentada com esta profundidade."

Através da sua objetiva, Pepe captou a valentia e o talento desses profissionais de pesca, para além dos riscos que os mesmos enfrentam durante os três meses e meio de campanha no Atlântico Norte, a bordo do navio “Joana Princesa”, um dos 13 que ainda se aventuram por mares longínquos.

Associado a este trabalho, numa parceria com a empresa Riberalves, Pepe vê o seu esforço e dedicação espelhado em livro, "Os Últimos Heróis", que o jornal Público classificou como um dos 10 mais belos livros do ano.

Já este ano de 2016, Pepe inicia um novo projeto, "For Cod's Sake", um documentário fotográfico que pretende mostrar a indústria organizada da pesca e exportação do Bacalhau do Atlântico e como a pesca responsável pode garantir uma sólida economia num país de pequenas dimensões.

Pepe Brix nasceu em 1984 na ilha de Santa Maria, no seio de uma família de fotógrafos e artistas. Seu pai, Max Brix Elisabete e seu Avó Pepe, ambos fotógrafos, foram certamente a sua inspiração! A criatividade e espírito de aventura, seguramente uma herança de sua avó Emma, trapezista no Circo Cardinali.

Pepe Brix é o nome artístico de Rui Barros Brix Elisabete, um jovem mariense, que toda a gente conhece, de que todo a gente gosta! De quem toda a gente é amiga!

Pepe Brix, com 12 anos de idade, começou a fotografar e dedicou-se também aos serviços de laboratório no estúdio do seu pai. Após terminar os estudos em Santa Maria, realizou um curso profissional de fotografia no Porto, no Instituto Português de fotografia.

O seu espírito de aventureiro levou-o a realizar expedições a lugares longínquos, sempre com a ânsia de conhecer outras culturas, outras personalidades, outros povos, outros Mundos.

Para além da expedição a que me referi há pouco, em 2009 Pepe aventurou-se numa grande expedição ao Peru, onde fotografou sítios como Mancora, Amazônia, Cusco, Lago Titicana e Arequipa, da qual resultou a exposição fotográfica "Inti Raymi, na Rota do Sol".

Em 2012, foi a vez de explorar a Índia e o Nepal, durante 4 meses, e que teve como resultado a exposição fotográfica "Ensaio sobre o comprimento do silêncio", estruturado em dois andamentos: “Índia, a horizontalidade do silêncio" e "Nepal, a verticalidade do silêncio", resultando na publicação de um livro com o mesmo nome em co-autoria com Daniel Gonçalves, também ele um Escritor com provas dadas e livros editados, que escolheu Santa Maria para viver.

Por fim, em 2015, Pepe integra a expedição de moto Lisboa-Pequim-Lisboa, em que documenta a viagem de 2 meses de 3 portugueses pelo Mundo, tendo a viagem, com muitas peripécias, sido muito divulgada e acompanhada pela empresa nacional, terminando numa exposição fotográfica com o mesmo nome.

Para além destas aventuras, Pepe foi júri em várias edições do concurso "Labjovem - Jovens Criadores", em concursos de fotografia subaquática, bem como fotógrafo em diversas campanhas publicitárias de marcas conhecidas, das quais se destaca a realizada na ilha do Corvo, aquando do Mundial de Futebol em 2014.

Pepe tem ainda tempo para fotografar todos os eventos da ilha de Santa Maria, para se divertir com os amigos e para viver a vida de um modo muito particular. Este é o nosso Pepito, que ainda tem muito para dar!

Assim sendo, nos termos Regimentais e Estatutários aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a aprovação de um Voto de Congratulação pela conquista do Prémio Gazeta de Fotojornalismo 2015 por parte do Fotografo mariense Pepe Brix e que do mesmo seja dado conhecimento ao próprio e ao Conselho de Ilha de Santa Maria.

Horta Sala das sessões, 13 de julho de 2016

Os Deputados 

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Período Legislativo de Julho  Agenda

1 - Proposta de Resolução n.º 13/X – “Conta da Região Autónoma dos Açores do ano de 2014”;  2 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 68/X – “Cria o Comissariado dos Açores para a Infância”;  3 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 70/X – “Regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores”;  4 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 68/X – “Estabelece o aumento da Remuneração Complementar Regional”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; 5 - Petição n.º 47/X – “Atualização da Remuneração Complementar”, apresentada por Francisco José Duarte Pimentel, na qualidade de primeiro subscritor; 6 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 57/X – “Orçamento participativo da Região Autónoma dos Açores”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP; 7 - Projeto de Resolução n.º 151/X – “Criação de um grupo de trabalho para avaliar e fiscalizar situações de abuso ao recurso de beneficiários dos programas de incentivo à empregabilidade para satisfação de necessidades permanentes de trabalho, nos órgãos da administração pública autónoma e autarquias”, apresentado pela Representação Parlamentar do BE; 8 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 71/X - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro – Regime Geral de Prevenção e Gestão de Resíduos”; 9 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 72/X - Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA)”; 10 - Apresentação do Relatório Final do Grupo de Trabalho “Acompanhamento do Fim do Regime de Quotas Leiteiras nos Açores”; 11 - Projeto de Resolução n.º 135/X – “Melhoria do transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as ilhas do grupo central”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP; 12 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 162/X – “Recomenda ao Governo Regional que tome urgentemente as medidas necessárias para que, ainda durante o corrente Verão, a Graciosa passe a fazer parte das ilhas tocadas pelos navios da Atlânticoline no âmbito da sua linha lilás”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; 13 - Projeto de Resolução n.º 162/X – “Recomenda ao Governo Regional que tome urgentemente as medidas necessárias para que, ainda durante o corrente Verão, a Graciosa passe a fazer parte das ilhas tocadas pelos navios da Atlânticoline no âmbito da sua linha lilás”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; 14 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 159/X – “Pagamento Único aos Produtores Açorianos de Leite”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP; 15 - Projeto de Resolução n.º 159/X – “Pagamento Único aos Produtores Açorianos de Leite”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP; 16 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 163/X – “Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre eventuais sanções a aplicar a Portugal pelas instituições europeias, por incumprimento do pacto de estabilidade e crescimento no ano de 2015”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; 17 - Projeto de Resolução n.º 163/X – “Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre eventuais sanções a aplicar a Portugal pelas instituições europeias, por incumprimento do pacto de estabilidade e crescimento no ano de 2015”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS; 18 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 165/X – “Resolve recomendar ao Governo Regional que altere as disposições, relativas ao procedimento concursal para docentes contratados, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, lançado no dia 30 de junho de 2016, que discrimina docentes entre si”, apresentado pela Representação Parlamentar do BE; 19 - Projeto de Resolução n.º 165/X - “Resolve recomendar ao Governo Regional que altere as disposições, relativas ao procedimento concursal para docentes contratados, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, lançado no dia 30 de junho de 2016, que discrimina docentes entre si”, apresentado pela Representação Parlamentar do BE.

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Período Legislativo de Junho  Agenda

1 - Interpelação ao Governo Regional sobre “A situação da Agropecuária na Região”, apresentada pela Representação Parlamentar do BE; - Debate concluído - 14/06/2016 2 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 60/X – “Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A, de 24 de junho, que estabelece os princípios orientadores de organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional”, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; - Rejeitado - 14/06/2016 3 - Projeto de Resolução n.º 146/X – “Orientações curriculares e metodológicas a adotar no âmbito do processo de implementação da disciplina de História, Geografia e Cultura dos Açores”, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; - Rejeitado - 14/06/2016 4 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 63/X – “Reformas antecipadas”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP; 5 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 61/X – “Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; 6 - Projeto de Resolução n.º 159/X – “Pagamento Único aos Produtores Açorianos de Leite”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; 7 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 69/X – “Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores”; 8 - Anteproposta de Lei n.º 18/X – “Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores”, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM; 9 - Anteproposta de Lei n.º 20/X – “Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças e serviços de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores”, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; 10 - Projeto de Resolução n.º 142/X – “Requalificação do Porto Novo”, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; 11 - Autorização para que o Deputado Miguel António Moniz da Costa possa prestar depoimento escrito, na qualidade de eventual responsável financeiro, no âmbito da auditoria à falta de prestação de contas consolidadas, relativas a 2014, pelo Município da Madalena (Ação n.º 15-218FS3); 12 - Autorização para que o Deputado José António Vieira da Silva Contente possa prestar depoimento, na qualidade de ex-Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, no âmbito do processo n.º 56.05/2015/1, que decorre na Inspeção Regional da Administração Pública; 13 - Autorização para que o Deputado Duarte Manuel Braga Moreira possa prestar depoimento escrito, na qualidade de eventual responsável financeiro, no âmbito da auditoria à falta de prestação de contas consolidadas, relativas a 2014, pelo Município de Vila do Porto (Ação n.º 15-223FS3).

PS propõe e aprova lei para promover a esterilização e acabar com o abate de animais abandonados nos Açores

           

O Grupo Parlamentar do PS apresentou esta terça-feira um projeto de Decreto Legislativo Regional, em conjunto com o PCP, que visa a adoção da esterilização de animais abandonados como medida de controlo das populações, proibindo o abate destes na Região Autónoma dos Açores.

            A posição foi apresentada pelo deputado socialista, Duarte Moreira, que falava no Parlamento Açoriano, na cidade da Horta.

            Duarte Moreira explicou que “está demonstrado que o abate de animais saudáveis, para além de eticamente reprovável, não é uma solução eficaz, pois não atinge a raiz do problema, para além de que o custo somado da captura, do transporte, do alojamento e do abate do animal é superior ao custo combinado da vacinação, desparasitação e castração cirúrgica”.

            O deputado socialista frisou que, nos Açores, o “problema do abandono de animais de companhia não atinge os níveis preocupantes das grandes metrópoles”, mas “merece uma atenção especial: por questões éticas, por questões de saúde pública ou até mesmo pelos prejuízos que os animais errantes causam à pecuária, ferindo e matando o gado das explorações agrícolas”.

            Duarte Moreira realçou que muitos países europeus estão a “adotar a estratégia de capturar os animais, castrá-los e devolvê-los ao mesmo local de captura, esperando-se com isso que após algumas gerações as populações de cães e gatos abandonados diminua drasticamente”.

O deputado socialista defendeu a “sensibilização das pessoas para reduzir os números do abandono de animais de estimação”, explicando que a iniciativa agora aprovada “prevê um prazo de adaptação dos municípios – as entidades com a responsabilidade do controlo de animais errantes – de seis anos, a partir dos quais passará a ser proibido abater animais errantes, nos Açores”.

“O PS/Açores não foge aos problemas, vai antes ao encontro de uma solução responsável, convergindo com aquelas que têm sido as medidas mais adotadas no mundo ocidental, que passam pelo não abate. Esta é uma solução mais humana, que o PS/Açores naturalmente defende”, frisou Duarte Moreira.

Horta, 10 de maio de 2016

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Período Legislativo de Maio Agenda

1 - Debate de urgência sobre “Apoios sociais aos alunos com necessidades educativas especiais e saúde em meio escolar”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; 2 - Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral sobre “Funcionamento do Serviço Regional de Saúde”, apresentada pela Representação Parlamentar do PPM; 3 - Proposta de Resolução n.º 17/X – “Atribuição de Insígnias Honoríficas Açorianas”, apresentada pela Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelo Presidente do Governo Regional, pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS/PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM; 4 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 27/X – “Regime jurídico de apoio ao Mordomo, comissão das Festas, Império e Irmandade na preparação e realização das festas tradicionais e populares do culto do Espírito Santo”, apresentado por um Grupo de Cidadãos; 5 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 53/X – “Estabelece a proibição do abate de animais errantes na Região Autónoma dos Açores”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; 06 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 60/X – “Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/A, de 24 de junho, que estabelece os princípios orientadores de organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional”, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; 7 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 66/X – “Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores”; 8 - Projeto de Resolução n.º 149/X – “Abertura de cursos nas Escolas Profissionais de Povoação e Nordeste”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; 9 - Projeto de Resolução n.º 151/X – “Criação de um grupo de trabalho para avaliar e fiscalizar situações de abuso ao recurso de beneficiários dos programas de incentivo à empregabilidade para satisfação de necessidades permanentes de trabalho, nos órgãos da administração pública autónoma e autarquias”, apresentado pela Representação Parlamentar do BE.

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Período Legislativo de Abril  Agenda

1 - Interpelação ao Governo Regional sobre “Educação”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP;  2 - Proposta de Resolução n.º 16/X – “1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016”, apresentado pela Mesa da Assembleia; 3 - Projeto de Resolução n.º 137/X – “Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes”, apresentado pela Representação Parlamentar do BE;  4 - Petição n.º 32/X – “Elevação da freguesia do Porto Judeu a Vila”, apresentada por Olivério de Melo da Rocha, na qualidade de primeiro subscritor;  5 - Anteproposta de Lei n.º 17/X – “Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde”, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; 6 - Projeto de Resolução n.º 132/X – “A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pronuncia-se, por sua iniciativa, frontalmente contra a criação da figura de Presidente dos Açores e de governos de Ilha, no âmbito de uma futura revisão da Constituição da República Portuguesa”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM; 7 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 62/X – “Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores”; 8 - Projeto de Resolução n.º 148/X – “Remoção das algas acumuladas no “Porto Velho”, na vila da Madalena do Pico, e realização de estudo que permita identificar as causas e os efeitos dessa acumulação”, apresentado pela Representação Parlamentar do BE; 9 - Projeto de Resolução n.º 134/X – “Modelo alternativo de transporte marítimo de mercadoria nos Açores”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; 10 - Pedido de Urgência e Dispensa de Exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 156/X – “Recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias para assegurar a gratuitidade dos manuais escolares no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico e o seu alargamento progressivo a todos os ciclos de ensino que compõem a escolaridade obrigatória na Região Autónoma dos Açores “, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; 11 - Projeto de Resolução n.º 156/X – “Recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias para assegurar a gratuitidade dos manuais escolares no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico e o seu alargamento progressivo a todos os ciclos de ensino que compõem a escolaridade obrigatória na Região Autónoma dos Açores “, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP.

Voto de Pesar

Voto de Pesar

Pelo falecimento de Fernando Andrade Moura

No passado dia 18 de fevereiro, aos 52 anos de idade, faleceu o mariense Fernando Moura, antigo autarca de Santa Maria, quando a doença foi mais forte do que a imensa vontade que tinha de viver. 

Fernando Moura nasceu na freguesia de Santa Bárbara, concelho de Vila do Porto, em junho de 1963, tendo vivido com seus pais António Moura e Jacinta Andrade na freguesia que o viu nascer, no seio de uma família de 10 irmãos.  

Era casado com Maria de Fátima Moura desde 18 de fevereiro de 1985, com quem teve dois filhos, o Tiago e a Ana Rita.

Era funcionário do Serviço de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria, onde desempenhava funções ao nível da Sanidade Animal, com empenho, dedicação, elevado sentido de responsabilidade e profissionalismo.

Foi Presidente da Junta de Freguesia de Santa Bárbara, a mais pequena do concelho de Vila do Porto, durante 16 anos, entre os anos de 1993 e 2009, eleito pelo Partido Socialista e, por inerência de funções, membro da Assembleia Municipal de Vila do Porto no mesmo período, tendo dado tudo de si em prol das suas gentes e da sua freguesia.

Foi com ele que Santa Bárbara viu nascer a sede da Junta de Freguesia, como forma de melhor acolher a população, tendo sido responsável por grande parte da rede viária da freguesia e construção do polidesportivo de Santa Bárbara, bem como inicio das obras de proteção costeira de São Lourenço, entre as quais se destaca a execução do acesso pedonal à Ponta Negra.

Desempenhou, entre outras, funções executivas na Direção da Casa do Povo de Santa Bárbara, bem como na Associação Circulo de Amigos de São Lourenço.

Dono de um olhar meigo e sorriso cativante, o Fernando Moura era uma pessoa querida por todos os marienses, pela sua gentileza, bom carácter, honestidade, dedicação e espirito de missão. Pela sua maneira simples de ser, mas determinada, em que lutava por tudo aquilo que acreditava.

Desapareceu o Homem… Ficam, sem dúvida, as recordações, a memória da sua vitalidade e de uma certa irreverência, que apresentava as lembranças e a marca indelével que deixa na população de Santa Bárbara e de Santa Maria.

Assim sendo, face ao exposto, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a aprovação de um Voto de Pesar pelo falecimento de Fernando Andrade Moura, antigo autarca da ilha de Santa Maria-Freguesia de Santa Bárbara, e que do mesmo seja dado conhecimento à família, à Junta de Freguesia de Santa Bárbara e ao Conselho de Ilha de Santa Maria.

Horta, 17 de março de 2016

Bárbara Chaves

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Período Legislativo de Março  Agenda

1 - Interpelação ao Governo Regional sobre “Precariedade e Políticas Públicas de Emprego”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; 2 - Projeto de Resolução n.º 144/X – “Recomenda ao Governo Regional a criação da oferta curricular da educação pré-escolar na Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira”, apresentado pela Representação Parlamentar do PPM; 3 - Projeto de Resolução n.º 154/X – “Garantir a sustentabilidade e os rendimentos da pesca”, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e pelas Representações Parlamentares do BE, PCP e PPM; 4 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 59/X – “Altera o Anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; 5 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 56/X – “Alterações ao Estatuto do ensino Particular, Cooperativo e Solidário”, apresentado pela Representação Parlamentar do BE; 6 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 55/X – “Estabelece a proibição na Região Autónoma dos Açores da comercialização, manuseamento, armazenamento, utilização ou libertação no meio ambiente de todos os compostos que contenham Glifosato”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; 7 - Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 52/X – “Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho”, apresentado pela Representação Parlamentar do BE; 8 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 56/X – “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças”.

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Período Legislativo de Fevereiro - 16 a 19/02/2016 Agenda

1 - Sessão de perguntas ao Governo Regional com resposta oral sobre   “Constrangimentos à operação civil no aeroporto das Lajes”, apresentado  pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP;  2 - Apresentação e discussão do relatório da “Comissão de Inquérito ao Transporte  Marítimo de Passageiros e Infraestruturas Portuárias”; 3 - Projeto de Resolução n.º 141/X – “Compromisso dos Açores no   projeto europeu”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD; 4 - Petição n.º 38/X – “Contra as portagens, taxas e tarifas da zona das caldeiras  da Lagoa das Furnas”, apresentada por Teresa Elizabete Medeiros, na  qualidade de 1.ª subscritora; 5 - Apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho “Análise e Avaliação  das políticas públicas regionais açorianas de proteção das crianças”; 6 - Pedido de autorização para prestação de depoimento, como testemunha,  do Deputado Lizuarte Manuel Machado, no âmbito do processo comum   (Tribunal Singular) n.º 12/14.7T9SRQ, proveniente da Comarca dos Açores – Inst. Local  – Sec. Comp. Gen. – J1, de S. Roque do Pico; 7 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução  n.º 147/X – “Pronúncia sobre a fiscalização marítima na Região Autónoma dos Açores”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; 8 - Projeto de Resolução n.º 147/X – “Pronúncia sobre a fiscalização marítima  na Região Autónoma dos Açores”, apresentado pela Representação Parlamentar do PCP; 9 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de Resolução n.º 148/X – “Remoção das algas acumuladas no “porto velho”, na vila da Madalena do Pico,  e realização de estudo que permita identificar as causas e efeitos dessa  acumulação”, apresentado pela Representação Parlamentar do BE; 10 - Projeto de Resolução n.º 148/X – “Remoção das algas acumuladas no “porto velho”, na vila da Madalena do Pico, e realização de estudo que permita identificar as causas e efeitos dessa acumulação”, apresentado pela Representação Parlamentar do BE; 11 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão do Projeto de   Resolução n.º 152/X – “Definição dos mecanismos de operacionalização dos   direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas”, apresentado  pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM; 12 - Projeto de Resolução n.º 152/X – “Definição dos mecanismos de operacionalização  dos direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas”, apresentado  pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e pela Representação Parlamentar do PPM; 13 - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Anteproposta de Lei n.º 19/X – “Regime de responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde  aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores,  pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade”,  apresentada pelo Governo; 14 - Anteproposta de Lei n.º 19/X – “Regime de responsabilidade financeira do Estado  na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde  da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração  do princípio da reciprocidade”, apresentada pelo Governo; 15 - Pedido de urgência e de dispensa de exame em Comissão da Proposta   de Decreto Legislativo Regional n.º 67/X – “Estabelece o regime que  enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de  saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde  e consagra o princípio da reciprocidade”; 16 - Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 67/X – “Estabelece o regime que  enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de  saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde  e consagra o princípio da reciprocidade”.