Parlamento açoriano aprova por unanimidade Anteproposta de Lei do PS para salvaguardar as especificidades açorianas no novo Regime de Bens em Circulação

 

O parlamento açoriano aprovou, esta sexta-feira, por unanimidade, uma Anteproposta de Lei com vista a salvaguardar as especificidades da realidade açoriana no novo Regime de Circulação de Bens. 

 

Segundo Duarte Moreira, “com esta proposta não se trata de excecionar os agricultores açorianos das suas obrigações e das suas responsabilidades. Concordamos com o combate à evasão fiscal e com o cumprimento das regras, mas tem de haver bom senso e não podemos deixar que tecnocratas insensíveis e sem conhecimento de causa nos imponham regras desenquadradas da realidade. O que está em causa é adaptar este novo regime de bens em circulação às nossas características”.

 

De acordo com o parlamentar socialista, “a realidade específica dos Açores nomeadamente a reduzida dimensão do respetivo mercado e a sua distribuição arquipelágica não se coaduna minimamente com a carga burocrática que este regime impõe” sendo que a continuidade em vigor deste regime na forma atual “constituirá um dos maiores e mais graves obstáculos à eficiência logística, à competitividade da nossa economia. O mesmo é dizer ao desenvolvimento económico sustentável da nossa Região e, consequentemente do país”.

 

Duarte Moreira afirmou que “face aos enúmeros constragimentos identificados pelos agentes económicos, torna-se imperativo proceder à imediata alteração do Regime vigente desde 1 de Julho deste ano, tornado-o adequado e exequível, atento à realidade do mercado para assim respeitar o motor da economia do Açores e também do país que são as micro, pequenas e médis empresas”.

 

Segundo o deputado do PS/Açores, “esta anteproposta de lei resulta da colaboração estreita e permanente com as entidades representativas dos diversos sectores de atividade da Região”.

 

O Grupo Parlamentar do PS entende que com a atual proposta de alteração ao Regime de Circulação de Bens em Circulação corrige-se um regime feito pelo Governo do PSD e do CDS/PP “que está de costas voltadas para o país, para as empresas e para os agricultores”, referindo que o regime em vigor “é contestado por todos os sectores de atividade”, observou.

 

Para Moreira, “apesar da Região não possuir competência própria nesta matéria, é nossa obrigação responder às enúmeras solicitações que nos chegaram pelo que através desta iniciativa   materializa-se a vontade das entidades representativas dos diversos sectores de atividade da Região Autónoma dos Açores a bem dos nossos agricultores, pescadores e demais empresários”, concluiu.