Senhora Presidente da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhora (s) e Senhores Membros do
Governo
No passado dia 1 de Abril de
2015, iniciou-se uma nova fase da Politica Agrícola Comum. Uma fase que poderemos chamar de pós quotas de leite, regime
instituído em 1984 para fazer face à acumulação de excedentes de produtos
lácteos que se verificava na europa e que visava a estabilidade da produção em
todo o território da União Europeia e a adequação da oferta à procura.
Na audiência do Parlamento
Europeu de 27 de Janeiro de 2015, em que esteve presente, por iniciativa do
Eurodeputado Ricardo Serrão Santos, uma delegação nacional representativa do
sector lácteo, e da qual fizeram parte diversas pessoas ligadas à produção e
transformação dos Açores, e em que o GPPS teve também a oportunidade de
participar, todos os especialistas, incluindo o Conselho Europeu do Leite,
foram de opinião que o chamado pacote do leite falhou, ficando claro que o
problema dos excedentes do leite, motivado pelo embargo russo e pela diminuição
das importações da china, são um problema à escala europeia, onde os preços têm
vindo a diminuir significativamente em todos os países.
Em 2014 o preço do leite
caiu 11% em média, havendo países em que essa quebra foi de 20%, como a
Bélgica, ou mesmo 40% na Estónia.
Outro problema identificado
por diversos sectores da EU, referem a venda de leite, pela distribuição, abaixo
do preço de sustentabilidade, havendo superfícies a vender leite de marca
abaixo dos 0,41€/litro.
A nível internacional há
igualmente alguma volatilidade nos preços do leite e produtos lácteos. De
acordo com o relatório do Rabobank, os preços dos lacticínios estão abaixo dos
níveis sustentáveis a médio prazo, em que a procura mundial está a ser
influenciada por uma série de fatores negativos que incluem o lento crescimento
económico, o embargo da Rússia, o fraco interesse de compra da china, moedas
menos valorizadas nos mercados emergentes, tendência que parecem persistir no
ano de 2015, apesar da recente mas ligeira melhoria.
O banco aponta ainda que a
china será a única grande influência no balanço do mercado global durante o
presente ano.
O Índice de preços dos
produtos lácteos da Organização das Nações Unidas para a Agricultura (FAO), era
em Outubro de 2014 26,6% abaixo dos números do ano anterior.
O conhecimento e as referências
à situação mundial e da UE, em particular, levam-nos a perceber e a enquadrar a
situação do sector nos Açores, sendo apenas por demagogia ou má-fé ou
estratégia eleitoralista, não reconhecer esta situação, atribuindo à política regional
as dificuldades com que a fileira está confrontada.
Com o cenário internacional
dos produtos lácteos e com a situação criada na Europa, pela liberalização
total da produção, facilmente se compreende que uma Região, qualquer Região,
que produza mais de 30% da produção de um país, em que 80% da sua produção é
vendida para fora do seu território, como acontece com os Açores, que haja
impactos negativos num cenário de crise europeia, como considera o European
Milk Boad, muito embora esta crise não seja, ainda, reconhecida pela Comissão
Europeia.
A Região tem vindo a
investir de forma assertiva e a fazer tudo o que está ao seu alcance para a
sustentabilidade do sector agro-pecuário dos Açores, como demonstra a notável
reestruturação ocorrida nos últimos anos.
As explorações dos Açores,
em virtude da sua viabilidade económica, foram aquelas que entre 1999 e 2009
registaram maiores ajustamentos, com a SAU média por exploração a aumentar 41%;
Na Região a população
agrícola é consideravelmente mais jovem do que a nacional;
Os Açores destacam-se ainda
pela produtividade alcançada de 30,4 mil euros por Unidade Trabalho Ano (UTA), quase
duas vezes e meia superior à média nacional;
A produção de leite aumentou
9,2% nos últimos 10 anos, tendo o número de produtores diminuído 39% e a
produção média por exploração aumentado para o dobro.
A produção de leite UHT
triplicou na última década, tendo a produção de queijo aumentado 12% no mesmo
período.
A diversificação da produção
dos lácteos, não sendo ainda a ideal, tem vindo a crescer graças também ao
investimento na modernização das indústrias.
O preço do leite pago ao
produtor, até ao início de 2014, cotava-se a níveis do continente Português o
que aconteceu pela primeira vez em mais de 10 anos.
O
fim do regime de quotas é uma realidade, sendo o cenário de aumento de produção
por parte de vários países o mais provável.
O
momento é pois de natural preocupação e incerteza, mas o momento é também o de
cerrar fileiras e de acreditar que temos capacidade e a sabedoria de
ultrapassar este difícil desafio, para a qual todas as forças políticas devem
estar unidas por um objetivo superior.
Não
havendo varinhas mágicas, a solução passa por continuar a trabalhar a vários
níveis, desde logo ao nível da UE, na implementação de medidas de monitorização
do sector, que permitam uma gestão do abastecimento, que crie e implemente um
sistema de segurança para os momentos de crise, que garanta um “seguro” para o
rendimento dos produtores.
Há
que continuar a trabalhar, aos vários níveis desde o Parlamento e o Conselho Europeu,
a REPER, passando pela conferência de Presidentes das RUP, no sentido de ter
uma atenção particular para Regiões, como os Açores, cuja importância do sector é transversal a toda a sua economia e a toda a sociedade.
Refira-se, a propósito, que
a Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia
alertou, recentemente, por iniciativa e inclusão na agenda por parte da RAA, para
os “graves impactos” relacionados com o fim do regime de quotas leiteiras que
“já se fazem sentir nos Açores”, nomeadamente a descida do preço pago à
produção, manifestando, por isso, “forte preocupação” quanto ao futuro,
Nesse sentido, solicitam
“urgentemente à Comissão Europeia, ao Conselho e ao Parlamento Europeu a
definição de mecanismos reguladores e um apoio financeiro excecional ao
conjunto das fileiras agrícolas das RUP confrontadas com a liberalização dos
mercados”.
Mais recentemente, já neste
mês de Março, o Governo dos Açores viu aprovado pela Comissão de Recursos
Naturais do Comité das Regiões, um conjunto de propostas que fez ao parecer
sobre “O Futuro do setor do leite” salvaguardando a especificidade dos açores
face ao fim do regime de quotas leiteiras.
Sendo o POSEI um programa
fundamental para as produções dos Açores, é necessário demonstrar a importância
de um reforço do envelope financeiro
do mesmo, para diminuir os impactos do fim das quotas de leite na Região, bem
como a criação de um sistema que seja automaticamente acionado quando forem
atingidos determinados limites mínimos de preço do leite que coloque em causa a
sustentabilidade do sector, tendo em conta os custos de produção.
A nível Nacional, há que criar
um verdadeiro código de boas práticas da distribuição, que regule a relação
entre os fornecedores e a distribuição, os prazos de pagamento, os custos de
comercialização, evite preços abaixo do custo, a obrigatoriedade de uma clara
identificação da origem dos produtos lácteos e simultaneamente estabelecer
medidas que concedam à defesa da cadeia alimentar a capacidade de multar a grande
distribuição que viole esse código de conduta, à semelhança do que está a
acontecer noutros países da EU, posição coincidente com a recente manifestação
de intenção do Comissário Phil Hogan, que disse pretender introduzir legislação
que garanta o justo preço pago aos produtores e evite práticas comerciais
desleais praticadas pela distribuição.
A nível Regional, há que
continuar a investir, como até aqui, de forma a reforçar a competitividade do
setor, nomeadamente nas acessibilidades, fornecimento de água e energia, na
diminuição dos custos de produção, na modernização das explorações, na
valorização dos produtos, na sua diferenciação e qualidade, trabalhando os
mercados que mais valorizem os nossos produtos.
De realçar o enorme
investimento publico levado a efeito pelos governos do PS no sector.
Foram, no último QCA,
bastante significativos os investimentos efetuados nas explorações leiteiras
açorianas, e que beneficiaram cerca de 1000 produtores.
Por outro lado, a Região tem
vindo, também, a apoiar investimentos na indústria de transformação. Esta
aposta levou a que, por exemplo, no período de programação 2007-2013 se
direcionassem para as agroindústrias regionais cerca de 50 milhões de euros de
fundos comunitários, gerando um investimento global superior a 90 milhões de
euros.
O Governo dos Açores
decidiu, também, reforçar, no âmbito do POSEI, a dotação do prémio aos
produtores de leite em mais cerca de 2 ME/ano, sem prejuízo das outras áreas.
No âmbito do PRORURAL +, recentemente
aprovado, foram propostas pela Região e aceites pela Comissão Europeia algumas
medidas com grande impacto no setor agrícola e agroalimentar, como por exemplo:
o apoio ao investimento nas explorações agrícola vai ter taxas de apoio superiores
às do programa que apoiará os agricultores em Portugal Continental.
De facto, no Quadro
Comunitário 2014-2020, as taxas de cofinanciamento para investimentos nas
explorações agrícolas situam-se entre os 50 e os 75%, quando no continente são
de 30 a 50%.
O GRA reforçou, no Plano
para 2015, em cerca de 64% as verbas destinadas às infraestruturas de apoio à
agricultura (caminhos, abastecimento de água e eletrificação), tendo em vista a
redução de custos de exploração e o aumento dos rendimentos.
Procedeu ainda ao reforço de
45% das verbas previstas noutra ação do Plano, destinadas à abertura e,
essencialmente, à manutenção da rede de caminhos rurais, que é atualmente de
cerca de 1.500 quilómetros em todo o arquipélago.
Entretanto, a Marca Açores
vai contribuir para a afirmação e valorização dos produtos agroindustriais
açorianos nos mercados, associada que está a uma imagem de qualidade de
produção.
Há também o desafio para que
as indústrias reforcem o nível de diversificação de produtos com valor acrescentado
e de aposta convicta na qualidade, procurando novos mercados, continuando o
caminho trilhado até este momento.
Senhora Presidente da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,
Senhoras e Senhores
Deputados,
Senhora (s) e Senhores
Membros do Governo
Perante os desafios do
setor, torna-se necessário, diria que fundamental, reforçar as relações entre a
produção, transformação, e a distribuição, não podendo uns viver sem os outros,
pelo que o grupo parlamentar do PS considera estratégico um entendimento
alargado a toda a fileira, que trate um conjunto de matérias comuns, transversais
e estratégicas na defesa e promoção do sector lácteo Regional, e de que o
recente Fórum do leite, promovido pelo Governo dos Açores, foi um primeiro
passo.
O caminho trilhado até aqui
pela Região, pelos seus agricultores e industriais leva-nos a ter confiança que
saberemos ultrapassar os desafios do presente e do futuro.
Quem cria alarmismos, quem está sempre a dizer que o setor
está condenado, quem não acredita nas nossas potencialidades e muito em
especial quem não acredita na capacidade dos produtores e industriais para
ultrapassar estes difíceis desafios, está a prestar um péssimo serviço aos
açores, está a puxar para trás, como é o caso de alguns partidos da oposição.
Da parte do PS e certamente do Governo dos Açores, conscientes
das dificuldades, mas conscientes das nossas potencialidades e do trabalho
desenvolvido, os produtores podem esperar sempre a procura de soluções, que em
diálogo permanente com toda a fileira nos levarão a ultrapassar mais este
desafio!
Disse!
Horta,
Sala das Sessões, 14 de abril de 2015
O
Deputado Regional
Duarte
Moreira
