Apresentação
do Projecto de Decreto Legislativo Regional
Alteração
do Decreto Legislativo Regional 47/2008/A, de 7 de Novembro relativo à criação
do Parque Natural da Ilha de Santa Maria
Senhor
Presidente da Assembleia
Senhoras e
Senhores Deputados
Senhor
Presidente do Governo
Senhoras e
Senhores Membros do Governo
A
Política Ambiental tem por objetivo otimizar e garantir a continuidade de
utilização dos recursos naturais, qualitativa e quantitativamente, como
pressuposto básico de um desenvolvimento sustentável.
Nos
Açores, esses pressupostos foram plasmados no DLR 15/2007/A, de 25 de junho,
aprovado nesta Casa, assumindo como objetivo associado a uma correta política
ambiental, a conservação da natureza, o equilíbrio biológico e a estabilidade
geológica e dos habitats através da compartimentação e diversificação das
paisagens, da constituição de áreas protegidas, corredores ecológicos e espaços
verdes urbanos e suburbanos, de forma a manter a preservação do ambiente.
A
concretização pratica desta política é a criação e implementação dos Parques
Naturais, já existentes em todas as ilhas dos Açores, bem como a criação do
Parque Marinho dos Açores, também ele já criado e aprovado nesta Assembleia
Regional.
O
projeto de alteração que o GPPS apresentou nesta Casa e que estamos aqui a
discutir visa alterar o quadro legal aplicado ao Parque Natural da Ilha de
Santa Maria, decorridos que estão cerca de 3 anos após a sua criação.
É,
para o Partido Socialista, uma proposta importante para a ilha de Santa Maria,
já que contempla aspetos que o diploma inicial não contemplou.
Isto
porque, no ambiente, tudo é dinâmico, nada é estático! Há a necessidade
constante de adaptação e há que ter a noção que essas alterações são importantes
para a manutenção e preservação dos ecossistemas.
Uma
das propostas de alteração apresentadas por este Grupo Parlamentar é o
estabelecimento de normas e regras que pretendem conciliar a utilização das
jazidas fósseis existentes na ilha de Santa Maria e das ações aí exercidas,
promovendo a proteção desse património único que a natureza nos oferece e que
temos e queremos preservar.
Relembre-se
que as questões associadas à preservação das jazidas fósseis foi alvo de uma
petição pública, em que muitos marienses e amigos de Santa Maria alertavam para
os excessos que, em seu entender, eram exercidos nas jazidas fosseis da ilha,
em especial da pedra-que-pica.
Ora,
o que o Partido Socialista aqui propõe nessa matéria é que se passe a conhecer,
de um modo sistemático, as ações exercidas nessas jazidas fossilíferas
marienses, quer sejam por parte de grupos organizados particularmente, quer
pela comunidade científica.
Note-se
que Santa Maria é a única ilha dos Açores onde se conhecem jazidas fósseis com
sedimentos marinhos fossilíferos, intercalados com rochas vulcânicas,
caracterizando-se pela sua riqueza e bom estado de conservação, pertencente
maioritariamente ao Mio-Pliocénico, também existindo registos do Plistocénico.
Há
que continuar a visitar esses locais, para fruição de todos, utilizando-os
também como uma oferta turística única e com características peculiares.
No
entanto, não é possível continuar a permitir-se que qualquer pessoa possa
recolher fósseis e leva-los para fora da ilha sem que se tenha conhecimento
desse facto. Por esse motivo, propomos, no diploma em análise, normas
especificais que proíbem a recolha da amostra geológicas, biológicas e
paleontológicas de um modo muito claro, embora consagrando exceções
nomeadamente para a investigação cientifica.
Há
que continuar a estudar as jazidas fosseis de Santa Maria
Somos
a favor do desenvolvimento de estudos que promovam um cada vez melhor
conhecimento de cada jazida fossilífera de Santa Maria.
No
entanto, há que ter regras!
Regras
claras e uniformizadas de utilização dessas zonas, de forma a que qualquer
instituição que pretenda desenvolver estudos nessas áreas, conheça bem as
normas que terá que respeitar para o fazer.
O
Projeto prevê que todos os exemplares sejam considerados Património da Região
Autónoma dos Açores, devendo ser o governo regional a decidir o destino a dar a
esses exemplares. Este é um aspecto muito importante.
Na
proposta, pretende-se criar regras claras também ao nível das escavações nessas
áreas, propondo que sejam sujeitas a autorização prévia por parte do governo
regional, mediante a apresentação de um plano detalhado de ação, sendo que essa
autorização se verificará apenas em casos excecionais.
São
ainda determinados os registos a aplicar a cada exemplar e é previsto o modo de
entrega dos mesmos à Região, mais concretamente ao Centro de Interpretação
Ambiental Dalberto Pombo.
Considera-se
que as normas apresentadas permitem que todos possam continuar a usufruir das
jazidas fosseis de Santa Maria, com regras uniformes e claras, que promovam a
preservação do meio ambiente e potenciem um turismo científico e de natureza
que queremos e temos trabalhado para implementar nos Açores e em Santa
Maria.
Outra
questão importante que se apresenta no diploma é a integração de uma norma que
permitirá ao governo regional promover a criação de apoios e incentivos para a
recuperação dos quartéis de vinha de São Lourenço e Maia.
Como
todos sabem, esses são zonas balneares de excelência da ilha de Santa Maria,
que possuem na sua encosta uma escadaria de pedra, construída pelos nossos
antepassados e que tem vindo a ser abandonada por parte dos proprietários,
devido essencialmente aos custos da mao-de-obra para a manutenção das vinhas.
Apesar
do Governo Regional dispor já de incentivos para a reconversão da vinha através
do programa VITIS, há que conceber um novo enquadramento para as questões específicas
dessas baias de Santa Maria, áreas de paisagem protegida, promovendo a
manutenção da paisagem e potenciando a cultura da vinha. Para além desses aspetos, destacar o facto de se propor uma alteração ao modo de gestão do Parque Natural da ilha de Santa Maria, uniformizando-o com os restantes diplomas que criam parques naturais em outras ilhas e aprovados nesta Assembleia na presente legislatura.
Senhor Presidente da Assembleia
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente do Governo
Senhoras e Senhores Membros do Governo
Gostaria
aqui de referir o facto de se propor alteração aos limites da Reserva Natural
do Ilhéu da Vila, alargando-as para a zona marinha, de forma a permitir a
proliferação da fauna marinha que abastecerá os bancos piscícolas das encostas
de Santa Maria.
Esta
proposta de alteração, decorre do desenvolvimento de um grupo de trabalho
liderado pelos Deputados do Partido Socialista eleitos por Santa Maria e que
envolveu entidades com atividade no meio marinho, como a Associação de
Pescadores de Santa Maria, Clube Naval e Associação de Amigos do Mar de Santa
Maria.
Todos
juntos conseguimos contribuir para uma maior e mais profunda reflexão sobre as
potencialidades do mar e do meio marinho, sobre as necessidades de limitação de
pesca em determinadas áreas marinhas da ilha de Santa Maria, porque “O Mar vale
todas as Batalhas”, tal como referiu o Presidente do Governo Regional há
algumas semanas.
Considera
o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que a alteração proposta por nós vem
de encontro às pretensões da sociedade mariense e aos interesses da preservação
do património ambiental de Santa Maria, sem esquecer que as pessoas fazem parte
do meio ambiente e que tem o direito de o fruir de um modo sustentável.
Disse.
Horta,
Sala das Sessões, 12 de Junho de 2012
A Deputada
Regional do PS/Açores
Bárbara
Pereira Torres de Medeiros Chaves
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