Recomenda ao Governo da República que,
no âmbito da privatização da ANA SA., desenvolva todas as iniciativas da sua
competência para a viabilização do Aeroporto de Santa Maria como Aeroporto de
referência para escalas técnicas à aviação civil dos Açores e salvaguarde os
legítimos interesses da região e das suas populações
Em 1944 os Estados Unidos da América, com
a colaboração de técnicos Portugueses, construíram aquele que é ainda hoje
considerado o “Porta Aviões” fixo do meio do Atlântico, com o objetivo de
fornecer apoio logístico aos Aliados, durante a II Guerra Mundial.
No Ano de 1946 aquela infraestrutura foi
entregue à administração Portuguesa, sob gestão da então Direção Geral da Aviação
Civil, deixando todo o equipamento e infraestruturas, imprescindíveis para a
aviação comercial, tendo o Aeroporto sido certificado para receber tráfego
aéreo civil.
Durante as décadas de 50 e 60, Santa Maria
conheceu um desenvolvimento impar na Região, sendo considerada a “América
Pequenina”, situação da exclusiva responsabilidade da atividade do Aeroporto,
que serviu de apoio a todas as aeronaves que atravessavam o Atlântico, entre a
América e a Europa. Santa Maria chega a ter, nesta altura, cerca de 13000
habitantes.
Com a evolução tecnológica ocorrida a
partir da década de 60 do século XX, as aeronaves viram aumentada a sua
autonomia de voo, deixando de necessitar de tantos reabastecimentos, com a
consequente diminuição da importância do Aeroporto de Santa Maria, que, mesmo
assim, manteve uma atividade significativa durante os anos de 70 e 80 do mesmo
século.
No ano de 1978 foi constituída a ANA EP, a
quem foi concedida a gestão e administração de diversos Aeroportos regionais,
nomeadamente os das Flores, Horta, Ponta Delgada e de Santa Maria, tendo, este
último e nessa data, iniciado um contínuo e gradual abandono das suas
infraestruturas, afetas e não afetas às operações aeroportuárias.
Em 1980, por decisão do Governo Regional
de então, da responsabilidade do PSD, ocorre uma alteração profunda na política
aérea dos Açores, deixando o Aeroporto de Santa Maria de servir de “Placa
Giratória” do Arquipélago, numa decisão que acentuou ainda mais a perda de
importância deste Aeroporto, que ainda hoje se faz sentir, com as consequentes
implicações ao nível da sua economia.
Com a diminuição da importância
do Aeroporto para apoio à
aviação civil, Santa Maria
vira-se então para os seus serviços de controlo de tráfego aéreo, ocorrendo a
separação dos serviços aeroportuários e navegação aérea, estes também ameaçados
pelo governo central da altura, que planeava centralizar essas funções em
Lisboa. A situação ficaria, no entanto, definida pelo então Primeiro-Ministro António
Guterres que, em 1996, decide
pela permanência do Centro de Controlo Oceânico na ilha, implementado o
designado “Projeto NAV II”.
Não obstante o incompreensível
abandono com que a ANA SA. votou o Aeroporto de Santa Maria, este continuou,
durante os últimos 20 anos, a prestar inúmeros serviços de apoio a escalas
técnicas aos voos transatlânticos e, ao contrário do que se quer fazer crer,
este negócio encontrou, a partir do início deste século, um novo mercado,
nomeadamente o dos voos privados, de pequenas aeronaves em voos de negócios ou
de turismo, situação que tem vindo a aumentar.
A 15 de Junho de 2010, a
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprova o Plano Regional
do Ordenamento do Território, que aponta para a valorização do Aeroporto de
Santa Maria como o Aeroporto de referência para as escalas técnicas nos Açores.
Em dezembro último é privatizada
a empresa ANA SA., tendo sido adjudicada à empresa francesa Vinci a gestão dos
Aeroportos Portugueses, incluindo os da Região Autónoma dos Açores e cujo
procedimento se encontra atualmente em fase de definição e assinatura do contrato
de concessão à nova entidade privada.
Pela importância que os
Aeroportos e Aeródromos das Flores, Horta, Ponta Delgada e Santa Maria têm para
os açorianos e para a economia regional, em termos globais;
Atendendo às potencialidades que
o Aeroporto de Santa Maria possui para o desenvolvimento e incremento de
escalas técnicas, sendo considerado um dos mais seguros Aeroportos do mundo e
ser o único Aeroporto dos Açores que, face às atuais contingências e legislação
em vigor, não possui qualquer restrição à sua operacionalidade diurna e
noturna, facto que não deve ser desaproveitado e que muitos países ou regiões
gostariam de ter;
Tendo em conta a importância
económica e social do Aeroporto de Santa Maria para a ilha, bem como a
dependência que ainda existe na economia local;
Considera-se de relevante
importância que esta Assembleia tome posição sobre a questão da gestão dos
Aeroportos e Aeródromos dos Açores, exigindo às entidades competentes a tomada
de iniciativas que viabilizem os Aeroportos da Região, em concreto, o Aeroporto
Internacional de Santa Maria, que tem sido alvo de um profundo desinvestimento
por parte da empresa ANA. SA, que até à data gere esse Aeroporto, face ao
cenário de privatização.
Não pode
esta Assembleia ignorar o facto de a empresa ANA, SA. que gere 4 Aeroportos
regionais e que nem sempre tem igual tratamento para com todas as
infraestruturas, bem como não pode deixar passar a necessidade de se
salvaguardar os interesses da Região, atendendo à sua especificidade insular e
arquipelágica, como aliás tem vindo a ser reiterado pelo Governo dos Açores e por
esta Assembleia, junto das Entidades Nacionais.
Não pode
esta Assembleia deixar de lamentar o facto de o Governo da República não ter
solicitado formalmente parecer aos Órgãos Próprios da Região, numa matéria que
é de capital importância para a coesão nacional e regional e para o
desenvolvimento económico e social dos Açores, com particular incidência em
algumas ilhas, numa clara violação dos termos da Constituição e do Estatuto
Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 227.º da
Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do artigo 34º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, propõe que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores aprove o seguinte:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma
dos Açores resolve recomendar ao Governo da República que desenvolva todas as
diligências necessárias para que, no âmbito do novo contrato de concessão
resultante da privatização da ANA SA., garanta que a nova empresa:
1. Tome as medidas necessárias para a
salvaguarda das capacidades do Aeroporto de Santa Maria para escalas técnicas
do Atlântico Norte, conforme consta do Plano Regional do Ordenamento do
Território dos Açores (PROTA);
2. Aplique, no Aeroporto de Santa Maria, um
horário de funcionamento de 24 horas diárias;
3. Mantenha, durante todo o horário de
funcionamento, a categoria CAT VI, com possibilidade de passagem célere para a
categoria CAT IX, sempre que solicitado pelas companhias de aviação que
pretendam escalar o Aeroporto de Santa Maria;
4. Implemente todos os investimentos
previstos e necessários à manutenção e segurança do Aeroporto de Santa Maria,
nomeadamente:
a) Repavimentação das pistas e
taxiway;
b) Instalação da nova
iluminação das pistas;
c) Proceda à substituição da
vedação do perímetro do Aeroporto;
d) Promova a manutenção, requalificação e modernização da Aerogare.
5. Salvaguarde os interesses
dos Açores e dos Açorianos, no que concerne ao não aumento das taxas
aeroportuárias, à manutenção e melhoria da operacionalidade das
infraestruturas, bem como à qualidade do serviço prestados nos Aeroportos e
Aeródromos concessionados e que fique garantida a salvaguarda dos atuais postos
de trabalho.
Horta, Sala
das Sessões, 17 de Janeiro de 2013
OS
DEPUTADOS REGIONAIS DO PS
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