ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
IX LEGISLATURA
Período Legislativo de Julho de 2011
Agenda
1 - PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 30/2011 – “REFORÇO DOS MEIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS AÇORES”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO PSD;
2 - PETIÇÃO N.º 4/2011 – “EXIGIR ÀS ENTIDADE COMPETENTES (E DESTINATÁRIAS DESTA PETIÇÃO) QUE DE FORMA CÉLERE SEJA RESTITUÍDO O ASPECTO ANTERIOR (E NORMAL) À CANTARIA DO CONVENTO DE SÃO BOAVENTURA”, APRESENTADA POR CÉSAR JOÃO COSTA SOUSA E NELSON FRAGA SILVEIRA MATEUS, NA QUALIDADE DE PRIMEIROS SUBSCRITORES;
3 - PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 3/2011 – “RESOLVE RECOMENDAR AO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES QUE OPTE POR UMA SOLUÇÃO TÉCNICA INCOLOR PARA A PRESERVAÇÃO DAS CANTARIAS DO CONVENTO DE SÃO BOAVENTURA EM SANTA CRUZ DAS FLORES”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO CDS/PP;
4 - PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 2/2011 – “PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES”, APRESENTADA PELA MESA DA ASSEMBLEIA;
5 - PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 35/2011 – “PRONÚNCIA POR INICIATIVA PRÓPRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SOBRE O MEMORANDO DE ENTENDIMENTO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PORTUGAL”, APRESENTADO PELA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PCP.
6 - CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 35/2011 – “PRONÚNCIA POR INICIATIVA PRÓPRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SOBRE O MEMORANDO DE ENTENDIMENTO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PORTUGAL”, APRESENTADO PELA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PCP;
7 - PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2011 – “TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 19/2007/A, DE 23 DE JULHO, QUE APROVA O SISTEMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DOS AÇORES (SIDER)”;
8 - PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 18/2011 – “SISTEMA PORTUÁRIO DOS AÇORES”;
9 - PEDIDO DE URGÊNCIA E DISPENSA DE EXAME EM COMISSÃO DO PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 45/2011 – “PRONÚNCIA POR INICIATIVA PRÓPRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SOBRE O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA ANA, AEROPORTOS DE PORTUGAL, NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO BE;
10 - PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 45/2011 – “PRONÚNCIA POR INICIATIVA PRÓPRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SOBRE O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA ANA, AEROPORTOS DE PORTUGAL, NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO BE;
11 - PEDIDO DE URGÊNCIA E DISPENSA DE EXAME EM COMISSÃO DO PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 43/2011 – “ISENÇÃO DE TAXAS MODERADORAS PARA OS UTENTES DO SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE SEM MÉDICO DE FAMÍLIA”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO PSD;
5 - PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 35/2011 – “PRONÚNCIA POR INICIATIVA PRÓPRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SOBRE O MEMORANDO DE ENTENDIMENTO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PORTUGAL”, APRESENTADO PELA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PCP.
6 - CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 35/2011 – “PRONÚNCIA POR INICIATIVA PRÓPRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SOBRE O MEMORANDO DE ENTENDIMENTO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PORTUGAL”, APRESENTADO PELA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PCP;
7 - PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 16/2011 – “TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 19/2007/A, DE 23 DE JULHO, QUE APROVA O SISTEMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DOS AÇORES (SIDER)”;
8 - PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 18/2011 – “SISTEMA PORTUÁRIO DOS AÇORES”;
9 - PEDIDO DE URGÊNCIA E DISPENSA DE EXAME EM COMISSÃO DO PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 45/2011 – “PRONÚNCIA POR INICIATIVA PRÓPRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SOBRE O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA ANA, AEROPORTOS DE PORTUGAL, NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO BE;
10 - PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 45/2011 – “PRONÚNCIA POR INICIATIVA PRÓPRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SOBRE O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA ANA, AEROPORTOS DE PORTUGAL, NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO BE;
11 - PEDIDO DE URGÊNCIA E DISPENSA DE EXAME EM COMISSÃO DO PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 43/2011 – “ISENÇÃO DE TAXAS MODERADORAS PARA OS UTENTES DO SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE SEM MÉDICO DE FAMÍLIA”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO PSD;
12 - PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 43/2011 – “ISENÇÃO DE TAXAS MODERADORAS PARA OS UTENTES DO SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE SEM MÉDICO DE FAMÍLIA”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO PSD;
13 - PEDIDO DE URGÊNCIA E DISPENSA DE EXAME EM COMISSÃO DO PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 40/2011 – “RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL A CRIAÇÃO DA VALÊNCIA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR NA ESCOLA BÁSICA INTEGRADA MOUZINHO DA SILVEIRA”, APRESENTADO PELA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PPM;
14 - PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 40/2011 – “RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL A CRIAÇÃO DA VALÊNCIA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR NA ESCOLA BÁSICA INTEGRADA MOUZINHO DA SILVEIRA”, APRESENTADO PELA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PPM;
15 - PEDIDO DE URGÊNCIA E DISPENSA DE EXAME EM COMISSÃO DO PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 46/2011 – “RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL QUE ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO, COM UM ÂMBITO ESTATISTICAMENTE RELEVANTE, DO SISTEMA EDUCATIVO AÇORIANO NO RELATÓRIO PISA 2012”, APRESENTADO PELA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PPM;
16 - PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 46/2011 – “RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL QUE ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO, COM UM ÂMBITO ESTATISTICAMENTE RELEVANTE, DO SISTEMA EDUCATIVO AÇORIANO NO RELATÓRIO PISA 2012”, APRESENTADO PELA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PPM;
17 - PEDIDO DE URGÊNCIA E DISPENSA DE EXAME EM COMISSÃO DA ANTEPROPOSTA DE LEI N.º 2/2011 – “ESTABELECE UM REGIME DE EXCEPÇÃO PARA A TAXA DE INCIDÊNCIA SOBRE O IMPOSTO DE VALOR ACRESCENTADO (IVA), SOBRE A ELECTRICIDADE E GÁS, NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, GARANTINDO A APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA, DADAS AS ESPECIFICIDADES DA REGIÃO”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO BE;
18 - ANTEPROPOSTA DE LEI N.º 2/2011 – “ESTABELECE UM REGIME DE EXCEPÇÃO PARA A TAXA DE INCIDÊNCIA SOBRE O IMPOSTO DE VALOR ACRESCENTADO (IVA), SOBRE A ELECTRICIDADE E GÁS, NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, GARANTINDO A APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA, DADAS AS ESPECIFICIDADES DA REGIÃO”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO BE;
19 - PEDIDO DE URGÊNCIA E DISPENSA DE EXAME EM COMISSÃO DO PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 47/2011 – “SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DAS TAXAS MODERADORAS NO SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP;
20 - PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 47/2011 – “SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DAS TAXAS MODERADORAS NO SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP;
21 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPOIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ FRANCISCO SALVADOR FERNANDES, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, NO ÂMBITO DA ACÇÃO DE PROCESSO SUMÁRIO N.º 76/10.2TBSCF, A CORRER TERMOS NA SECÇÃO ÚNICA DO TRIBUNAL JUDICIAL DE SANTA CRUZ DAS FLORES;
22 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPOIMENTO DO DEPUTADO ANTÓNIO LIMA CARDOSO VENTURA, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, NO ÂMBITO DO PROCESSO COMUM (TRIBUNAL COLECTIVO) N.º 1016/08.4PBAGH, A CORRER TERMOS NO 2.º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE ANGRA DO HEROÍSMO;
23 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPOIMENTO DO DEPUTADO CLÁUDIO JOSÉ GOMES LOPES, NA QUALIDADE DE EXPONENTE, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE INQUÉRITO N.º DRS-DAJ/2011/355 QUE CORRE TERMOS JUNTO DA DIRECÇÃO REGIONAL DA SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.
13 - PEDIDO DE URGÊNCIA E DISPENSA DE EXAME EM COMISSÃO DO PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 40/2011 – “RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL A CRIAÇÃO DA VALÊNCIA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR NA ESCOLA BÁSICA INTEGRADA MOUZINHO DA SILVEIRA”, APRESENTADO PELA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PPM;
14 - PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 40/2011 – “RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL A CRIAÇÃO DA VALÊNCIA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR NA ESCOLA BÁSICA INTEGRADA MOUZINHO DA SILVEIRA”, APRESENTADO PELA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PPM;
15 - PEDIDO DE URGÊNCIA E DISPENSA DE EXAME EM COMISSÃO DO PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 46/2011 – “RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL QUE ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO, COM UM ÂMBITO ESTATISTICAMENTE RELEVANTE, DO SISTEMA EDUCATIVO AÇORIANO NO RELATÓRIO PISA 2012”, APRESENTADO PELA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PPM;
16 - PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 46/2011 – “RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL QUE ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO, COM UM ÂMBITO ESTATISTICAMENTE RELEVANTE, DO SISTEMA EDUCATIVO AÇORIANO NO RELATÓRIO PISA 2012”, APRESENTADO PELA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PPM;
17 - PEDIDO DE URGÊNCIA E DISPENSA DE EXAME EM COMISSÃO DA ANTEPROPOSTA DE LEI N.º 2/2011 – “ESTABELECE UM REGIME DE EXCEPÇÃO PARA A TAXA DE INCIDÊNCIA SOBRE O IMPOSTO DE VALOR ACRESCENTADO (IVA), SOBRE A ELECTRICIDADE E GÁS, NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, GARANTINDO A APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA, DADAS AS ESPECIFICIDADES DA REGIÃO”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO BE;
18 - ANTEPROPOSTA DE LEI N.º 2/2011 – “ESTABELECE UM REGIME DE EXCEPÇÃO PARA A TAXA DE INCIDÊNCIA SOBRE O IMPOSTO DE VALOR ACRESCENTADO (IVA), SOBRE A ELECTRICIDADE E GÁS, NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, GARANTINDO A APLICAÇÃO DA TAXA REDUZIDA, DADAS AS ESPECIFICIDADES DA REGIÃO”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO BE;
19 - PEDIDO DE URGÊNCIA E DISPENSA DE EXAME EM COMISSÃO DO PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 47/2011 – “SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DAS TAXAS MODERADORAS NO SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP;
20 - PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 47/2011 – “SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DAS TAXAS MODERADORAS NO SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP;
21 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPOIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ FRANCISCO SALVADOR FERNANDES, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, NO ÂMBITO DA ACÇÃO DE PROCESSO SUMÁRIO N.º 76/10.2TBSCF, A CORRER TERMOS NA SECÇÃO ÚNICA DO TRIBUNAL JUDICIAL DE SANTA CRUZ DAS FLORES;
22 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPOIMENTO DO DEPUTADO ANTÓNIO LIMA CARDOSO VENTURA, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, NO ÂMBITO DO PROCESSO COMUM (TRIBUNAL COLECTIVO) N.º 1016/08.4PBAGH, A CORRER TERMOS NO 2.º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE ANGRA DO HEROÍSMO;
23 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPOIMENTO DO DEPUTADO CLÁUDIO JOSÉ GOMES LOPES, NA QUALIDADE DE EXPONENTE, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE INQUÉRITO N.º DRS-DAJ/2011/355 QUE CORRE TERMOS JUNTO DA DIRECÇÃO REGIONAL DA SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.
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