Petição n.º 26/X
“Pela recuperação da zona habitacional
do Aeroporto de Santa Maria”
Intervenção
de Bancada
Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente do Governo
Senhoras e Senhores Membros do Governo
Permitam-me que inicie a minha
intervenção, saudando, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o
grupo de cidadãos que subscreveram a petição que estamos agora a analisar. Independentemente
da motivação ou interesse, é sempre importante e de relevar a receção, nesta
Casa, de uma iniciativa de cidadãos que demonstre as suas preocupações, os seus
anseios e as suas dúvidas.
A Petição em apreciação aborda a
questão dos terrenos da zona envolvente ao Aeroporto de Santa Maria, apelando à
necessidade de recuperação da respetiva Zona Habitacional.
Ora, esta não é uma questão nova. Esta
não é a primeira vez que se fala do parque habitacional do Aeroporto aqui nesta
Assembleia, nem é a primeira vez que se aborda a necessidade de se recuperar
e reconverter o uso do solo dos terrenos do Aeroporto de Santa Maria. Mas esta
é efetivamente a primeira vez que aqui se discute esta temática, após a publicação,
em maio de 2013, do Decreto-Lei que transferiu os terrenos do Aeroporto não
afetos à atividade aeroportuária para propriedade da Região Autónoma dos Açores.
Atendendo a que esta é uma história
longa, que não pode, nem deve ser esquecida, permitam-se que relembre aqui apenas
alguns aspetos que considera, este Grupo Parlamentar, importantes ter em conta em
todo este processo.
Em Maio de 2011 foi celebrado um
Protocolo entre o Governo dos Açores, o município de Vila do Porto e o então Governo
da República do PS, que definia os termos e as condições em que seria realizada
a desafetação de bens imóveis do domínio público aeroportuário, nomeadamente terrenos,
parque habitacional e infraestruturas não operacionais, para o domínio privado
da Região.
Este foi um protocolo conseguido, diga-se
em abono da verdade, pelo empenho do Governo dos Açores, liderado pelo
então Presidente do Governo Regional Carlos César, e que correspondia a uma
aspiração antiga dos marienses.
Refira-se, que estamos a falar de mais de 200 habitações, onde moram cerca de 900 pessoas que, em muitos casos, pretendem
ter a oportunidade de adquirirem a sua moradia e criarem melhores condições de
habitabilidade.
Importa dizer que muito do parque
habitacional se encontra com problemas ao nível da manutenção devido ao total
desinvestimento que a empresa ANA, SA dotou todo o património imóvel do
Aeroporto que, desde 1978, foi responsável por gerir. Note-se que esse
desinvestimento se refletiu não só no Parque Habitacional, mas também nas vias
de acesso, nas infraestruturas de saneamento básico, na manutenção e
higienização de terrenos, o que levou à criação de inúmeros
depósitos ilegais de resíduos, cuja remoção e tratamento foi assumida, desde
2003, pelos serviços operacionais do Governo Regional, em Santa Maria.
Senhoras e Senhores Deputados
Celebrado, assim, o protocolo de
cooperação em 2011, os marienses tiveram que esperar dois anos para que o
Governo da República do PSD e do CDS-PP, se dignasse a fazer publicar um
Decreto-Lei que promulgasse o protocolo que havia sido celebrado entre as
partes, tal como referi anteriormente. Durante esse dois anos, foram criadas
expetativas elevadas nos marienses!
Durante esses dois anos os moradores
foram questionando o Governo Regional sobre o andamento do processo, sobre a
data de aquisição das suas moradias. Durante dois anos os marienses, após
esclarecidos, sentiram-se enganados pelo atual Governo da República.
Durante dois anos, o Governo dos
Açores, através da Vice-presidência, desenvolveu inúmeras diligências para
sensibilizar o Governo da República para a necessidade premente de promulgar o
Protocolo de Cooperação, enviando ofícios, estabelecendo contatos telefónicos, incluindo
uma reunião realizada em julho de 2012 entre o então Presidente do Governo
Regional Carlos César com o Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, onde o
assunto foi abordado, tendo sido assegurado que a situação seria resolvida em
breve.
Para além dessas diligências, também o Conselho
de Ilha de Santa Maria fez deslocar a Lisboa, em finais de 2012, alguns
membros desse órgão, para uma reunião com o Governo da República e com o
Conselho de Administração da empresa ANA,SA como forma de pressão.
Apesar de já ter referido esta
situação nesta Casa, permitam-me que vos relembre o facto de, eu própria, ter,
nessa reunião, questionado diretamente o Senhor Secretário de Estado Sérgio
Monteiro, sobre a matéria, solicitando que me esclarecesse sobre a razão do
atraso na publicação do Decreto-Lei em questão e sobre o timing previsto para a
resolução do problema, tendo a resposta sido breve, mas clara:
- Que a questão ainda não estava
resolvida porque a sua resolução poderia interferir com as eleições regionais
de 2012!
Ou seja, os marienses não tinham o seu
problema resolvido porque o Governo da Republica PSD/CDS-PP queriam prejudicar
o PS nas eleições Regionais. Situação lamentável, mas infelizmente expectável!
Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente do Governo
Senhoras e Senhores Membros do Governo
Passados 2 anos após a celebração do
protocolo de cooperação, foi finalmente publicado por parte do Governo da
República, o Decreto-Lei n.º 66/2013, de 17 de maio,
que procedeu à desafetação do domínio público aeroportuário do Estado de
parcelas de terreno e edifícios implantados no Aeroporto de Santa Maria,
transferindo assim os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma
dos Açores.
Por indicação do Governo Regional, a
empresa “Ilhas de Valor” ficou encarregue de assegurar a gestão local de toda a
área transferida, que incluiu terrenos e parque habitacional. As vias de acesso (estradas) e saneamento básico ficaram sob a responsabilidade do município de Vila do
Porto, nos termos do Protocolo.
No entanto, porque todo esse património
carecia de um registo que não existia efetivamente, foram solicitadas
junto da Repartição de Finanças e Conservatória de Registo Predial de Vila do
Porto, cadernetas matriciais e emissão das certidões dos prédios,
correspondentes às parcelas identificadas como transferidas, com vista à preparação
da documentação necessária e essencial ao Registo, Regularização Administrativa
e Licenciamento de todos os terrenos, habitações e demais equipamentos
existentes na vasta área da zona envolvente ao Aeroporto de Santa Maria.
Para
se conseguirem atingir esse objetivos, foram necessários levantamentos topográficos
de toda essa extensa área, que a “Ilhas de Valor” adjudicou, e muito bem, a
empresas locais e que se iniciaram em julho de 2013, iniciando-se em setembro,
o processo de registo de titularidade do património. Paralelamente foram
desenvolvidos os trabalhos de inventariação e caracterização de todo o parque
habitacional.
Os
primeiros Registos de Titularidade em nome da Região foram obtidos em maio de
2014 (ou seja, 1 ano após a passagem efetiva dos terrenos para posse da Região),
tendo sido iniciada a avaliação de todas as moradias através da Direção
Regional de Habitação.
Relativamente
aos processos de Loteamento, os primeiros processos foram entregues na Câmara
Municipal de Vila do Porto em julho de 2014, de forma a legalizar-se todo
edificado e, assim, adquirir-se condições para a alienação das habitações a favor
dos moradores. Ou seja, só após a aprovação dos processos de loteamento se
poderá proceder à atribuição das habitações.
Refira-se
que, até ao dia de hoje, encontram-se concluídos sete processos de loteamento,
nomeadamente do Bairro dos Anjos, Bela Vista, Infante D.
Henrique, Bairro de Santo Espírito,de São Pedro, Bairro Operário e
Bairro de Almagreira. Em fase final de elaboração, apenas os processos de
loteamento dos bairros que incluem construções metálicas ou mistas.
Considera,
este Grupo Parlamentar, importante referir que desde agosto de 2013, logo após
a publicação do Decreto-Lei supramencionado, a empresa “Ilhas de Valor”, tem
realizado trabalhos e serviços de limpeza e manutenção nos diversos Bairros,
nomeadamente em edifícios devolutos e em zonas públicas, de modo a salvaguardar as
questões de salubridade e preservação desses espaços, recorrendo a empresas
locais e a parcerias com serviços operacionais do Governo Regional.
Relativamente
ao Estudo de requalificação dos terrenos do Aeroporto, cuja anteproposta foi elaborada
entre a celebração do Protoloco e publicação do dito Decreto-Lei, este sofreu
já algumas alterações de modo a uniformiza-lo com as recentes decisões de
investimento do governo regional para essa área, como a requalificação
do Cinema do Aeroporto ou a conceção do Núcleo Museológico de Aeronáutica a
instalar na Antiga Torre de Controlo Aéreo.
Gostaria de reiterar o facto de que
considera o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que este processo,
burocrático e complexo, mas necessário, está a decorrer com uma
celeridade bastante significativa, cujos procedimentos decorrem há pouco mais
de um ano e meio (mais concretamente, 20 meses), em que todos os terrenos
rústicos estão já registados, em que os processos de loteamento estão praticamente
concluídos e entregues na autarquia para recolha de parecer, em que as áreas
sem habitação estão a ter a manutenção adequada através da remoção de vegetação,
remocão de resíduos e acauteladas as situações de salubridade do local.
Não podemos exigir ao Governo dos
Açores que em 20 meses faça tudo o que em 40 anos não foi feito pelos diversos
Governos da República.
Esse é, também, aliás o entendimento transmitido
pelo Senhor Provedor de Justiça, que consta do documento a que teve acesso a Comissão
de Política Geral e que foi entregue pelo Senhor Vice Presidente do GRA, no
decorrer da sua audição.
Este é um trabalho complexo, mas que o
Governo Regional através da empresa “Ilhas de Valor” tem desenvolvido com rigor
e celeridade.
Senhora Presidente
Senhoras e senhores deputados
Senhor Presidente do Governo
Senhoras e senhores membros do Governo
A petição que estamos agora a analisar
transmite uma preocupação real: A necessidade de requalificação da área do
Aeroporto!
Mas transmite mais:
Transmite a necessidade de o Governo
Regional, através da empresa “Ilhas de Valor”, promover uma maior divulgação
dos procedimentos que tem desenvolvido ao longo dos últimos anos, e muito bem, quer
ao nível das muitas ações de limpeza e requalificação das terrenos e zonas envolventes
às habitações, bem como ao que se refere ao trabalho complexo de registo de
titularidade dos terrenos em nome da Região, dos levantamentos topográficos, dos
processos de loteamento, dos estudos de avaliação das habitações, da
coordenação que tem realizado com outros intervenientes naquele território, como a Câmara Municipal, Direção Regional da Habitação,
Direção Regional da Cultura, Serviços Florestais, Serviços da Secretaria
Regional do Turismo e Transportes, bem como com moradores do parque
habitacional e utilizadores ou arrendatários da área.
Transmite ainda, por último, que, nós,
marienses, estamos ansiosos para termos o nosso Aeroporto de volta! Saibamos
nós rentabiliza-lo e frui-lo da melhor forma!
Sala de Sessões, Horta, 15 de Janeiro
de 2015.
A Deputada Regional
Bárbara Torres Chaves
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