O Parlamento Açoriano aprovou, esta
terça-feira, um Projecto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do Grupo
Parlamentar do PS/Açores, que prevê alterar o quadro legal aplicado ao Parque
Natural da Ilha de Santa Maria.
Segundo
a deputada do Partido Socialista, Bárbara Chaves, esta é uma proposta
importante para Santa Maria, pois as alterações que serão implementadas são fundamentais
para a manutenção e preservação dos ecossistemas da ilha.
“O
estabelecimento de normas que pretendem conciliar a utilização de jazidas
fosséis existentes em Santa Maria e das acções aí exercidas, promovendo a
protecção desse património único que a Natureza nos oferece” é uma das
principais alterações ao diploma apresentada pela parlamentar socialista.
Na
prática o que o Partido Socialista propõe é que se passe a conhecer, de um modo
sistemático, as ações exercidas nessas jazidas fossilíferas marienses, quer
sejam por parte de grupos organizados particularmente, quer pela comunidade
científica, pois “não é possível continuar a permitir que qualquer pessoa
recolha fosseis e os leve para fora da ilha sem que se tenha conhecimento desse
facto.”
A
deputada Bárbara Chaves afirmou que este projecto prevê, também, que todos os
exemplares sejam, assim, considerados Património da Região Autónoma dos Açores,
devendo ser o Governo Regional a decidir o destino a dar a esses exemplares.
Na
apresentação do projecto, a deputada do PS pelo círculo eleitoral de Santa
Maria explicou, ainda, que pretendem-se criar regras claras ao nível das
escavações nessas áreas, “propondo que sejam sujeitas a autorização prévia por
parte do Governo Regional, mediante a apresentação de um plano detalhado de
ação, sendo que essa autorização se verificará apenas em casos excepcionais”.
Na
sessão plenária que está a decorrer na Horta, Bárbara Chaves defendeu que “as
normas apresentadas permitem que todos possam continuar a usufruir das jazidas
fosseis de Santa Maria, mas com regras uniformes, que promovem a preservação do
meio ambiente e potenciam um turismo científico e de natureza que queremos e
temos trabalhado para implementar nos Açores e em Santa Maria”.
A integração de uma norma que permitirá ao
Governo Regional promover a criação de apoios e incentivos para a recuperação
dos quartéis de vinha de São Lourenço e Maia e a alteração aos limites da
Reserva Natural do Ilhéu da Vila, alargando-as para a zona marinha foram outras
das alterações ao diploma apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS/Açores.
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