A deputada Bárbara Chaves lamentou, esta sexta-feira, na Assembleia Legislativa dos Açores, que o Governo da República continue, sistematicamente, a adiar o cumprimento do acordo que visa a transferência da posse para a Região dos terrenos do domínio público e respetivos edifícios e infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, gerido pela ANA, SA, no concelho de Vila do Porto.
A deputada socialista recordou que em Maio de 2011 foi assinado um Protocolo entre o Governo dos Açores, a autarquia de Vila do Porto e o Governo da República que “definia os termos e as condições em que seria realizada a desafetação de bens imóveis do domínio público aeroportuário, designadamente os terrenos, o parque habitacional e infraestruturas não operacionais, para o domínio privado da Região”.
Relativamente ao parque habitacional estão em causa cerca de 200 habitações, das quais 58 devolutas, em que habitam mais de 900 pessoas “que anseiam ter a oportunidade de adquirirem essas moradias, para as reabilitarem e criarem melhores condições de habitualidade, em muitos casos”, explicou.
Bárbara Chaves fez um levantamento histórico do processo no parlamento, recordando as várias diligências efetuadas pelo Governo Regional, para concluir que “os marienses estão fartos de esperar” e apelar ao Governo da República para que promulgue, em Conselho de Ministros, o mais rapidamente possível, o protocolo de transferência. A deputada criticou ainda o desinvestimento a que ANA, SA votou a ilha de Santa Maria.
O Grupo Parlamentar do PS Açores votou favoravelmente, esta sexta-feira, um Projeto de Resolução que “recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos do domínio público e respetivos edifícios e infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, gerido pela ANA, SA, no concelho de Vila do Porto.
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