Sentido de Voto
do GGPS – Intervenção de Bancada
Senhora
Presidente
Senhoras
e Senhores Deputados
Senhor
Presidente
Senhora
e Senhores Secretários
É
com agrado que vejo ser discutido um assunto tão importante para ilha de Santa
Maria como este da transferência dos terrenos do Aeroporto para posse da Região.
É com agrado, mas também com pesar, porque em pleno ano de 2013, passados que
estão mais de um ano e meio após a celebração de um protocolo que define os
termos e condições de passagem desses terrenos, parque habitacional e demais
infraestruturas para posse da Região, não deveríamos estar nesta Casa a
discutir esta questão, porque de facto é um assunto que já deveria estar
resolvido há muito.
Permitam-me
que faça aqui um breve historial sobre esta questão.
Em
Maio de 2011 foi assinado um Protocolo entre o Governo dos Açores, a autarquia
de Vila do Porto e o Governo da República do PS, através da empresa ANA, SA, que
definia os termos e as condições em que seria realizada a desafetação de bens
imóveis do domínio público aeroportuário, designadamente os terrenos, o parque
habitacional e infraestruturas não operacionais, para o domínio privado da
Região.
Refira-se
que este foi um protocolo conseguido fruto do empenho e persistência do Governo
Regional dos Açores liderado por Carlos César e que correspondia a uma
aspiração já antiga dos marienses, em especial, das famílias que habitam nesse
parque habitacional.
Estamos
a falar de cerca de 200 habitações, das quais 58 se encontram devolutas, em que
habitam mais de 900 pessoas, que aí residem há muitos anos e que anseiam em ter
a oportunidade de adquirirem essas moradias, para as reabilitarem e criarem
melhores condições de habitabilidade, em muitos casos.
Esta
necessidade decorre do total desinvestimento que a empresa ANA, SA dotou também
o seu parque habitacional e cuja gestão é responsável desde 1978, não
investindo na manutenção das habitações, nem nas vias de acesso, que em alguns
casos se apresentam praticamente intransitáveis.
Foi
necessário que o Governo dos Açores realizasse repavimentações em alguns troços
de estrada, de forma a mante-las transitáveis, como foi o caso da Estrada de
Baixo, que é muito utilizada pelos marienses.
Anteriormente
já o Governo Regional tinha protocolado com a ANA, SA a limpeza de terrenos da
zona envolvente ao Aeroporto de Santa Maria, exportando toneladas de resíduos
metálicos que aquela empresa foi deixando acumular durante anos, requalificando
áreas e erradicando lixeiras.
Também
nas redes de saneamento, essa falta de investimento foi notória e evidente
durante muitos anos. Só nos últimos anos e com a perspetiva de transferência de
terrenos para a Região e privatização da empresa, é que alguma coisa foi feita,
mas mesmo assim nunca chegou a ser construída a ETAR prevista desde há muito
para substituir a fossa séptica completamente obsoleta que existe na zona AR do
Aeroporto e que recebe todas as águas residuais produzidas pelo parque
habitacional e demais infraestruturas que existem naquela zona.
Muitos
outros investimentos poderiam ter sido canalizados e desenvolvidos pela empresa
ANA, SA nos terrenos disponíveis, mas claramente os objetivos da empresa e dos
seus dirigentes nos Açores foram outros e não passaram claramente pela
rentabilização do Aeroporto de Santa Maria e terrenos anexos.
Por
isso, foi com muito agrado que os marienses viram ser celebrado um acordo entre
as várias partes interessadas, tendo sido, deste modo, criadas espectativas
muito elevadas, em especial pelos moradores do Aeroporto.
Senhoras
e senhores Deputados
Para
que o acordo celebrado tivesse validade, teria que ser decidido em Conselho de
Ministros a promulgação do mesmo e a consequente publicação de um Decreto-Lei
com os termos e condições definidas no Protocolo.
Os
marienses aguardaram.
Depois,
houve eleições para a Assembleia da Republica, constituição de novo Governo, e
os marienses esperaram.
Foram
surgindo problemas muito graves para resolver no País, a ajuda externa, o FMI,
os cortes nos ordenados e nas pensões, o aumento de impostos e os marienses sempre
a aguardar que chegasse a sua vez!
O
Governo Regional, através da Vice-Presidencia, oficiou inúmeras vezes o Governo
da Republica a solicitar o agendamento urgente da matéria em Conselho de
Ministros com vista à promulgação do Protocolo, desenvolveu contatos
telefónicos com membros do Governo da Republica no sentido de os sensibilizar
para a necessidade urgente de se resolver o problema. Inclusive, em Janeiro de
2012, foi transmitido à vice-presidencia que o assunto tinha sido encaminhado
para o Ministério da Economia, para agendamento em Conselho de Ministros,
situação que ainda não aconteceu até à data. O então Presidente do Governo
Regional Carlos César reuniu com o Primeiro-Ministro Passos Coelho e abordou
esta questão, tendo o mesmo assegurado que a situação seria para resolver em
breve. Isto em Julho de 2012.
Entretanto,
durante o mês de Maio do mesmo ano, sabe-se que a empresa ANA, SA dá parecer
positivo à desafectação de toda a área em questão da sua gestão, considerando
que será benéfico para a empresa.
Já
nesta Legislatura o Senhor Secretario Regional do Turismo e Transportes reuniu
com a Secretaria de Estado dos Transportes e empresa ANA, de modo a
pressionar-se para a resolução do problema.
Em
finais de 2012, e porque a questão é suprapartidária, Conselho de ilha decidiu
constituir um grupo de trabalho no sentido de abordar as questões do Aeroporto
de Santa Maria, incluindo a não transferência dos terrenos e parque
habitacional para posse da Região.
Nesse
âmbito, a 28 e 29 de Novembro, deslocou-se a Lisboa uma representação desse
grupo de trabalho, Presidente do Conselho de Ilha, Presidente da Assembleia
Municipal e Presidente de Câmara Municipal, bem como os deputados do PS eleitos
por Santa Maria, para realizar uma reunião com o Senhor Secretario de Estado
dos Transportes e com o Presidente do Conselho de Administração da empresa ANA,
SA.
Permitam-me
que vos transmita o facto de ter, eu própria, questionado diretamente o Senhor
Secretário de Estado sobre a matéria, solicitando que me esclarecesse sobre a
razão do atraso na publicação do Decreto-Lei em questão e sobre o timing
previsto para a resolução do problema.
A
resposta foi breve, mas clara:
-
Que a questão ainda não estava resolvida porque a sua resolução poderia
interferir com as eleições regionais de 2012, que entretanto ocorreram;
-
E que nas próximas duas ou três semanas (a partir da data da reunião) os
documentos iriam entrar no sistema de gestão documental do Governo da Republica
e que o assunto estaria resolvido até ao final do ano de 2012.
Sobre
esta resposta o que é lamentável, é que para tentar prejudicar o PS e ganhar
votos, o Governo da Republica atrasou propositadamente o processo de
transferência dos terrenos, esquecendo-se dos marienses e das suas pretensões.
Dizer
também que já estamos em 2013, o ano de 2012 já lá vai há mais de 15 dias,
todos os dias saem publicações de Decretos-Lei e os marienses continuam à
espera que o Governo da Republica agende em Conselho de Ministros a promulgação
de um Protocolo e a publicação de um diploma que efetive a transferência de
terrenos, parque habitacional e demais infraestruturas para posse do Governo
dos Açores e, consequentemente, atribuição das habitações aos moradores.
De
facto, os marienses estão fartos de esperar!
Senhoras
e senhores deputados
Mas
nós, GPPS e GRA, não ficamos parados à espera do Governo da Republica. Fomos
fazendo a nossa parte.
Apresentamos
uma proposta de alteração ao plano de investimentos de 2011 que previa a
realização de um plano de ordenamento das zonas envolventes ao Aeroporto de
Santa Maria.
Ora,
esse plano foi elaborado através da empresa Ilhas de Valor, encontrando-se a
aguardar a efetivação da transferência dos terrenos para a Região para que a
ante-proposta de Plano de Ordenamento entre em discussão pública, porque quer o
GRA, quer o GPPS, consideram que é muito importante que os marienses tenham a
possibilidade de contribuir e opinar sobre os pressupostos e objetivos do
mesmo, de um forma aberta e clara.
Foi
ainda iniciada a elaboração de um regulamento de atribuição de moradias
constantes do parque habitacional em causa.
Por
isso, como podem ver, o GRA não ficou parado, foi fazendo a sua parte, e se
cada um tivesse feito a sua parte, tudo teria corrido bem e não estaríamos a
discutir esta questão nesta Casa.
Por
fim, gostaria de lamentar que o Governo da Republica ainda não tenha percebido
que a simples promulgação de um Protocolo celebrado há mais de um ano e meio, ainda
era Primeiro-Ministro, José Sócrates, traria benefícios claros em termos
económicos à ilha de Santa Maria, já que poderia ser um polo dinamizador da
construção civil local, tendo em conta que os novos proprietários das
habitações iriam, certamente, querer melhorá-las, recorrendo às empresas
locais.
Porque
todos os esforços, todas as diligências, são importantes para tentar
resolver-se o problema e pressionar-se o Governo da Republica para a
necessidade de resolução urgente da questão, o GPPS irá votar favoravelmente a
iniciativa do PCP.
Sala
de Sessões, Horta, 17 de Janeiro de 2013.
A Deputada Regional do Grupo Parlamentar
do Partido Socialista
Bárbara Torres Chaves
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