Incumprimento por parte do Governo da
República na transferência dos terrenos do Aeroporto de Santa Maria para o
domínio privado da Região Autónoma dos Açores
Com a construção do Aeroporto
Internacional de Santa Maria, em 1944, a ilha de Santa Maria assumiu um papel
central nas ligações aéreas através do Atlântico, servindo de ponte de escala obrigatória
para o reabastecimento e comunicações de aeronaves que atravessavam o Atlântico
nas ligações entre a Europa e a América, tendo a economia local ficado dependente,
quase em absoluto, das atividades ali desenvolvidas.
No entanto, o avanço tecnológico
verificado no sector da aviação, com a conceção de aeronaves de maior autonomia
de voo, originou um decréscimo, a partir da década de 70, da importância deste aeroporto.
Em 1978, quando o Aeroporto de Santa Maria
deixou de ser gerido pela DGAC (órgão integrante do Governo da República) e
passou a ser gerido por uma empresa pública (ANA, EP), altura esta em que Portugal
já detinha uma Autonomia consagrada na Constituição da República, bem como um Estatuto
Político-Administrativo e Governo Regional, sufragado e em pleno funcionamento,
iniciaram-se os problemas do Aeroporto e da rentabilização das infraestruturas,
fruto do sucessivo desinvestimento que a empresa ANA, EP, atual ANA, SA, brindou
a ilha de Santa Maria e o seu Aeroporto.
Do património
atualmente geridos pela empresa ANA, SA, para além das infraestruturas
aeroportuárias e diretamente relacionadas com o funcionamento do Aeroporto,
consta cerca de 200 habitações e outros edifícios complementares, que remontam
à data da instalação do Aeroporto, maquinarias diversas, redes de águas e
drenagem de águas residuais, numa área total de cerca de 1.901.185 m2, encontrando-se
aqui incluídos já alguns equipamentos que, no passar dos anos, foram sofrendo
desanexações pontuais, como é o caso do Hotel, Clube Asas do Atlântico, Igreja
do Aeroporto, só para referir algumas.
Em Maio de 2011, já com a privatização da
ANA. SA, no horizonte, e após longas negociações por parte do Governo dos
Açores, foi assinado um Acordo com o objetivo de se efetivar a transferência
dos terrenos não afetos às operações aeroportuárias do Aeroporto de Santa Maria
e respetivas infraestruturas para posse da Região Autónoma dos Açores, o que
apenas poderá ser efetivado após a entrada em vigor de um Decreto-Lei que
promulga o referido acordo. Refira-se que a implementação desse Acordo, iria
permitir que as habitações existentes fossem transferidas para as pessoas que
aí habitam, com os consequentes benefícios para a dinamização das empresas de
construção civil local associado à reabilitação daquele parque habitacional.
Desde então, o Governo da República,
do PSD e CDS-PP, não efetivaram a respetiva e esperada transferência dos
terrenos, prejudicando muitos marienses que esperam para que lhes seja
atribuída uma moradia em definitivo.
Perante este cenário, desde o início
que o Governo dos Açores e os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de
Santa Maria, têm agido no sentido de contrariar esta demora, quer com contatos
permanentes com a empresa concessionária, quer com o Ministério da Economia –
Secretaria de Estado das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, que tem a
tutela da ANA SA.
No dia 28 de Novembro de 2012, um
grupo de trabalho criado no âmbito do Concelho de ilha de Santa Maria, de que
fizeram parte os deputados do PS por esta ilha, o Presidente da Câmara
Municipal de Vila do Porto, o Presidente da Assembleia Municipal e o Presidente
do Concelho de ilha, teve oportunidade de reunir com o Secretário de Estado dos
Transportes, tendo sido garantida a efetivação da transferência dos terrenos do
Aeroporto para a Região até final do ano de 2012, o que mais uma vez não se
veio a verificar.
Perante os factos acima descritos, e
porque passados quase 2 anos urge resolver em definitivo a transferência dos
terrenos do Aeroporto de Santa Maria, não afetos às operações aeroportuárias, e
das respetivas infraestruturas para a Região, dando cumprimento ao aludido
protocolo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições
aplicáveis do Estatuto Político-administrativo e do Regimento desta Assembleia,
propõem que:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores manifeste o seu mais
veemente protesto pela atitude do Governo da Republica, penalizadora da
população de Santa Maria, em particular a que reside na zona do Aeroporto, ao
não cumprir, até á presente data, com o acordo estabelecido em Maio de 2011,
para a transferência dos bens imoveis do domínio público aeroportuário de Santa
Maria, não afeto às operações aeroportuárias, para integração no domínio
privado da Região Autónoma dos Açores.
Do presente voto deverá ser dado
conhecimento ao Presidente da República, à Assembleia da República e ao
Ministério da Economia.
Horta, Sala das Sessões, 17 de Janeiro de 2013
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
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