A
PAC – Politica Agrícola Comum, comemora 50 anos desde a da sua implementação.
A 14 de Janeiro de 1962, era criada,
oficialmente, aquela que foi a primeira, senão mesma a única e verdadeira,
política comum da, então, CEE (comunidade económica europeia), como previsto no
Tratado de Roma de 1957.
Criada
na década de 50, por seis estados europeus, acabados de sair de um conflito
bélico sem precedentes no velho continente, a CEE, pretendia fazer face à vaga
de fome e de escassez de alimentos por que passava toda a Europa, através do
aumento da produção agrícola e da sua eficiência, tornando-se fundamental para
tal, a concentração das explorações existentes, designadamente em três áreas
fundamentais: as culturas arvenses, a carne e o leite de bovino, como base da
alimentação humana.
Para
além deste objetivo estratégico para uma Europa em crise alimentar,
pretendia-se, ainda, assegurar o abastecimento regular de géneros alimentícios,
manter o equilíbrio entre o campo e a cidade, valorizar os recursos naturais e
preservar o ambiente, garantir aos agricultores um rendimento em conformidade
com os seus desempenhos e assegurar a disponibilidade de produtos agrícolas aos
consumidores a preços acessíveis.
Há
50 anos, a principal prioridade política agrícola da Europa, era produzir
alimentos suficientes para a sua população. Para o efeito, foram utilizados
instrumentos como os subsídios à produção e à compra de excedentes.
Durante
esse tempo, os objetivos basilares foram cumpridos, mas também surgiram
problemas, nomeadamente de excedentes.
Em
1992 a PAC foi sujeita a uma revisão profunda, conhecida como a reforma de
MacSharry, que de forma sucinta, se pode dizer que substituiu a intervenção no
mercado por esquemas de pagamento direto dos agricultores, compensando estes
por perdas de rendimento.
No
ano de 2003 houve uma nova reforma da PAC, esta intercalar, cujo principal
objetivo foi o de desligar os pagamentos diretos da produção. Objetivo a que os
Açores não aderiram.
Hoje,
o principal objetivo desta política é permitir que os produtores de alimentos,
possam produzi-los de forma segura, com qualidade e em quantidade para os
consumidores europeus, contribuindo assim para o desenvolvimento económico das
zonas rurais, no restrito respeito pelas normas em matéria de proteção do
ambiente e de bem-estar animal.
As
várias reformas a que a PAC foi sujeita, promoveram a inovação nas práticas
agrícolas e de transformação de produtos, que aumentaram a sua produtividade.
Porque
em todos os países desenvolvidos existem políticas especificas de apoio ao
sector agrícola, como por exemplo os Estados Unidos da América ou o Canadá,
entre outros, também a PAC complementa as receitas dos agricultores, de forma justa,
diga-se, com ajudas diretas que lhes asseguram um nível de vida digno, em troca
do cumprimento de determinadas normas ambientais e de bem-estar animal.
A nível
Nacional, fruto de um desajustamento entre o objetivo da PAC, de diminuição de
excedentes, que contrastava com a necessidade do país, de aumento da sua
produção interna, o sector agrícola teve dificuldades acrescidas, de que ainda
hoje se sentem os efeitos.
Numa
economia ultraperiférica e com especificidades próprias como a dos Açores, a
PAC, através dos fundos disponíveis, assentes em dois pilares, provenientes dos
fundos FEAGA (Fundo Europeu de Garantia Agrícola) e FEADER (Fundo Europeu
Agrícola para o Desenvolvimento Rural), tiveram e continuam a ter uma
importância decisiva nas políticas levadas a cabo pelos Governos da Região.
Encontramo-nos
agora numa fase decisiva de revisão da PAC para o próximo período 2013-2020, e
sendo certo que a PAC trouxe aspetos positivos para o desenvolvimento da nossa
agricultura, também não é menos certo de que se torna necessário que esta tenha
em consideração aspetos fundamentais para o sector agro-pecuário Regional,
entre os quais se destaca o sistema de quotas leiteiras, cujos efeitos do
eventual desmantelamento terá de ser tido em consideração na atual revisão, de
forma a salvaguardar os interesses de uma região que tem no leite e lacticínios
o seu principal sector económico, com uma importância social transversal a toda
a sociedade das nossas ilhas.
Necessitamos
de uma PAC forte, com uma política verdadeiramente comum, flexível, assente nos
seus dois pilares, com ajudas ligadas à produção, e consciente das
especificidades das suas regiões ultraperiféricas como os Açores.
Assim,
os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos Regimentais
e Estatutários aplicáveis, propõem à Assembleia Legislativa Regional dos
Açores, o seguinte:
A
aprovação de um Voto de Saudação pela passagem do quinquagésimo Aniversário da PAC
– Politica Agrícola Comum, e do que esta representou e representa para a Região
e para os seus agricultores, e que desse voto seja dado conhecimento ao
Parlamento Europeu, Conselho Europeu, Comissão Europeia, Governo da República e
Governo Regional dos Açores, bem como à Federação Agrícola dos Açores.
Sala
das Sessões, Horta, 26 de Janeiro de 2012
Os
Deputados Regionais do Partido Socialista
Sem comentários:
Enviar um comentário