Bancada do PS entrega documento de consenso para a criação de Áreas Marinhas de Restrição de Pesca em Santa Maria

O Grupo Parlamentar do PS/Açores entregou, esta quinta-feira, na Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, na cidade da Horta, um memorando que defende a criação de áreas marinhas de restrição de pesca, durante o período de 2 anos, na ilha de Santa Maria.

Baixa da Pedrinha, Baixa da Maia, Ilhéu da Vila e Baixa do Ambrósio são as zonas propostas para limitação de pesca ao largo da ilha, com o objetivo fulcral de promover uma reposição dos stocks piscícolas e o turismo subaquático em Santa Maria.

Segundo a deputada do PS eleita pela ilha de Santa Maria, Bárbara Chaves, o documento, coordenado pelos deputados do Grupo Parlamentar do PS/Açores, é o resultado de um grupo de trabalho, que integrou Associação de Pescadores de Santa Maria, Clube Naval de Santa Maria, comissão instaladora da Associação dos Amigos do Mar de Santa Maria e empresas marítimo-turísticas.

Para a parlamentar da bancada socialista, esta iniciativa representa “um verdadeiro processo de desenvolvimento sustentável, já que se conseguiu aliar a perspetiva económica com a perspetiva ambiental, sem esquecer as questões sociais”.

A deputada de Santa Maria considerou, também, que ”a protecção destas áreas irá garantir a conservação da biodiversidade existente e a protecção dos seus recursos marinhos”.

Bárbara Chaves relembrou, ainda que “a chave do turismo sustentável é aproveitar todos os recursos disponíveis em cada uma das nossas ilhas, sendo necessário para tal que se reúnam consensos entre todos os agentes, articulando e promovendo uma complementaridade entre os diversos sectores de atividade”.

Horta, 26 de Janeiro de 2012

VOTO DE SAUDAÇÃO - QUINQUAGÉSIMO ANIVERSÁRIO DA PAC – POLITICA AGRÍCOLA COMUM

A PAC – Politica Agrícola Comum, comemora 50 anos desde a da sua implementação.

 A 14 de Janeiro de 1962, era criada, oficialmente, aquela que foi a primeira, senão mesma a única e verdadeira, política comum da, então, CEE (comunidade económica europeia), como previsto no Tratado de Roma de 1957.

Criada na década de 50, por seis estados europeus, acabados de sair de um conflito bélico sem precedentes no velho continente, a CEE, pretendia fazer face à vaga de fome e de escassez de alimentos por que passava toda a Europa, através do aumento da produção agrícola e da sua eficiência, tornando-se fundamental para tal, a concentração das explorações existentes, designadamente em três áreas fundamentais: as culturas arvenses, a carne e o leite de bovino, como base da alimentação humana.

Para além deste objetivo estratégico para uma Europa em crise alimentar, pretendia-se, ainda, assegurar o abastecimento regular de géneros alimentícios, manter o equilíbrio entre o campo e a cidade, valorizar os recursos naturais e preservar o ambiente, garantir aos agricultores um rendimento em conformidade com os seus desempenhos e assegurar a disponibilidade de produtos agrícolas aos consumidores a preços acessíveis.

Há 50 anos, a principal prioridade política agrícola da Europa, era produzir alimentos suficientes para a sua população. Para o efeito, foram utilizados instrumentos como os subsídios à produção e à compra de excedentes.

Durante esse tempo, os objetivos basilares foram cumpridos, mas também surgiram problemas, nomeadamente de excedentes.

Em 1992 a PAC foi sujeita a uma revisão profunda, conhecida como a reforma de MacSharry, que de forma sucinta, se pode dizer que substituiu a intervenção no mercado por esquemas de pagamento direto dos agricultores, compensando estes por perdas de rendimento.

No ano de 2003 houve uma nova reforma da PAC, esta intercalar, cujo principal objetivo foi o de desligar os pagamentos diretos da produção. Objetivo a que os Açores não aderiram.

Hoje, o principal objetivo desta política é permitir que os produtores de alimentos, possam produzi-los de forma segura, com qualidade e em quantidade para os consumidores europeus, contribuindo assim para o desenvolvimento económico das zonas rurais, no restrito respeito pelas normas em matéria de proteção do ambiente e de bem-estar animal.

As várias reformas a que a PAC foi sujeita, promoveram a inovação nas práticas agrícolas e de transformação de produtos, que aumentaram a sua produtividade.

Porque em todos os países desenvolvidos existem políticas especificas de apoio ao sector agrícola, como por exemplo os Estados Unidos da América ou o Canadá, entre outros, também a PAC complementa as receitas dos agricultores, de forma justa, diga-se, com ajudas diretas que lhes asseguram um nível de vida digno, em troca do cumprimento de determinadas normas ambientais e de bem-estar animal.

A nível Nacional, fruto de um desajustamento entre o objetivo da PAC, de diminuição de excedentes, que contrastava com a necessidade do país, de aumento da sua produção interna, o sector agrícola teve dificuldades acrescidas, de que ainda hoje se sentem os efeitos.

Numa economia ultraperiférica e com especificidades próprias como a dos Açores, a PAC, através dos fundos disponíveis, assentes em dois pilares, provenientes dos fundos FEAGA (Fundo Europeu de Garantia Agrícola) e FEADER (Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural), tiveram e continuam a ter uma importância decisiva nas políticas levadas a cabo pelos Governos da Região.

Encontramo-nos agora numa fase decisiva de revisão da PAC para o próximo período 2013-2020, e sendo certo que a PAC trouxe aspetos positivos para o desenvolvimento da nossa agricultura, também não é menos certo de que se torna necessário que esta tenha em consideração aspetos fundamentais para o sector agro-pecuário Regional, entre os quais se destaca o sistema de quotas leiteiras, cujos efeitos do eventual desmantelamento terá de ser tido em consideração na atual revisão, de forma a salvaguardar os interesses de uma região que tem no leite e lacticínios o seu principal sector económico, com uma importância social transversal a toda a sociedade das nossas ilhas.

Necessitamos de uma PAC forte, com uma política verdadeiramente comum, flexível, assente nos seus dois pilares, com ajudas ligadas à produção, e consciente das especificidades das suas regiões ultraperiféricas como os Açores.

Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos Regimentais e Estatutários aplicáveis, propõem à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o seguinte:

A aprovação de um Voto de Saudação pela passagem do quinquagésimo Aniversário da PAC – Politica Agrícola Comum, e do que esta representou e representa para a Região e para os seus agricultores, e que desse voto seja dado conhecimento ao Parlamento Europeu, Conselho Europeu, Comissão Europeia, Governo da República e Governo Regional dos Açores, bem como à Federação Agrícola dos Açores.

Sala das Sessões, Horta, 26 de Janeiro de 2012

Os Deputados Regionais do Partido Socialista

Qualificação e Certificação de produtos

Por Duarte Moreira

Deputado Regional PS-Açores

A certificação dos produtos regionais com Denominação de Origem Protegida (DOP) ou Identificação Geográfica Protegida (IGP) está, desde 1992, sujeita a um conjunto de regras comunitárias que visam promover as produções e os produtos agroalimentares que, pelas suas condições particulares de produção se distinguem de produtos similares existentes no mercado, com uma forte ligação à sua origem geográfica, tendo como princípios base, reforçar a lealdade das transações, respeitar a concorrência leal, contribuir para a melhoria do rendimento dos respetivos produtores e fixação da população nas zonas rurais e para a salvaguarda da genuinidade e reputação dos produtos.

Estes são os fins, objetivos e as justificações constantes dos próprios regulamentos em vigor sobre a matéria de certificação de produtos, cuja autoria, portanto, não sendo nossa, não deve ser apropriada como alguns fazem crer.

Curiosamente, o deputado do PSD-Açores, António Ventura – que nos seus escritos apenas transcreve o que outros escrevem e que nas últimas intervenções públicas de alguns colegas de partido tem sido apresentado como o elemento mais credível na Região para ser o futuro Secretário Regional da Agricultura dos Açores – com o artigo que fez publicar do dia 24 de Janeiro, continua a demonstrar um total desconhecimento dos temas do setor, como acontece com a questão da certificação dos produtos açorianos.

A demonstração da total ignorância sobre a matéria da certificação dos produtos resulta desde logo da sua afirmação de que cabe ao Governo Regional avançar com estes processos quando os regulamentos são claros ao dizerem que só os agrupamentos de produtores podem apresentar pedidos de registo de uma IGP ou de uma DOP e que tal pedido só pode ser relativo a produtos agrícolas ou géneros alimentícios por eles produzidos ou obtidos.

Para que se fale verdade e se esclareçam os leitores (e já agora o próprio deputado António Ventura, constantemente traído por um irritante frenesim político), após uma candidatura para a certificação de um produto, seguem-se a elaboração de um Caderno de Especificações, do qual devem constar informações sobre o nome do produto agrícola ou do género alimentício, a delimitação da área geográfica e os elementos que provam que o produto é originário da área geográfica delimitada referida.

É ainda necessária a descrição rigorosa e fundamentada do método de obtenção do produto agrícola ou do género alimentício, da relação existente entre as suas qualidades e características com o meio geográfico. E não basta alegar a evidência da singularidade do produto agrícola ou do género alimentar. De facto, é absolutamente necessário fazer prova da singularidade e especificidade do produto ou género alimentar e verificar regras próprias de rotulagem, entre muitos outros requisitos.

Claro que, com o frenesim daquele senhor deputado, todos os resultados seriam obtidos no espaço de dias ou mesmo de horas. E todos os processos seriam do governo ou impostos pelo governo aos produtores, houvesse ou não agrupamento de produtores constituídos e com condições para os desenvolver!

Felizmente que a responsabilidade destes processos de certificação está atribuída aos agricultores e aos técnicos que os acompanham, nomeadamente dos serviços oficiais, que preferem obter elementos credíveis para fundamentar e sustentar as suas iniciativas do que ficcionar factos ou vender ilusões.

Felizmente que os processos de certificação são cuidadosamente programados e elaborados, por forma a dar cumprimento e seguimento ao normativo existente, garantindo que os resultados finais sejam fiéis, verdadeiros e aqueles que melhor servem os interesses dos produtores e dos produtos açorianos e que garantam os desígnios do consumidor mais exigente.  

Por fim, e como deveria ser do conhecimento do deputado do PSD-Açores, todo o processo é endereçado ao Governo da República que posteriormente e após análise o fará chegar às entidades comunitárias responsáveis pela decisão final.

Será possível haver um deputado que se dedica a falar destas coisas quando delas pouco ou nada sabe?

Intervenção da Deputada Bárbara Chaves na Assembleia Legislativa Regional

Intervenção de Bancada

Petição “A favor da avifauna açoriana e contra a sua inclusão na lista de espécies de carácter cinegético”

Senhor Presidente da Assembleia Regional

Senhoras e Senhores Deputados

Senhor Presidente do Governo Regional

Senhoras e Senhores Membros do Governo

As minhas primeiras palavras vão para os peticionários e subscritores desta petição, saudando-os e enaltecendo a iniciativa aqui em análise.

Independentemente do objeto da petição e das opiniões de cada um de nós sobre esta ou outras matérias, importa realçar o facto de um grupo de cidadãos se ter mobilizado em torno de um objetivo comum, demonstrando um elevado sentido de responsabilidade e conferindo convicção naquilo em que acreditam e pelo que lutam no seu quotidiano. Uma sociedade participativa e ativa é uma sociedade desenvolvida e por isso gostaria de enaltecer a apresentação dessa petição.   

Aos Peticionários move-os os interesses ambientais, que muito prezo, nomeadamente as questões associadas à proteção e a conservação das espécies de aves residentes ou que visitam os Açores, sendo contra a inclusão de algumas espécies na lista de espécies passíveis de serem caçadas nos Açores, bem como a proibição de introdução de espécies exóticas no espaço natural dos Açores, destinados à atividade cinegética.

Revelam ainda que são favoráveis ao desenvolvimento de um turismo associado à observação de aves, que traga aos Açores ornitólogos que promovam o desenvolvimento económicos das ilhas alvo dessas visitas.

Refira-se que esta pretensão decorre da apresentação da proposta de criação do Regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, que será analisado e debatido no ponto seguinte da agenda desta Assembleia, pelo que é ainda passível de alteração em algumas normas, como forma de inclusão de algumas das pretensões dos subscritores da petição no texto final do diploma.

Sobre esta matéria, gostaria de tecer algumas considerações:

- O atual quadro de legal relativo às espécies cinegéticas da Região, define já quais as espécies passíveis de serem caçadas e que são as mesmas que constam da proposta de Decreto Legislativo Regional relativo ao regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade que iremos analisar nesta sessão plenária, pelo que, com a aprovação desse diploma, não haverá qualquer alteração às espécies cinegéticas da Região Autónoma dos Açores, não haverá qualquer alteração ao ordenamento jurídico existente e em vigor na Região.

Ou seja, na proposta de DLR que analisaremos mais tarde nesta sessão, não serão introduzidas novas espécies passiveis de serem caçadas nos Açores para além daquelas que, desde 2009, constam do Decreto Regulamentar Regional 4/2009/A e que decorre da aprovação, nesta casa e por unanimidade, do Decreto Legislativo Regional 17/2007/A, relativo ao regime jurídico da gestão dos recursos cinegéticos.  

Aliás, há que referir que desses diplomas:

- constam regras para a prática da caça, com princípios bem definidos e claros, que são mais restritivos para as espécies que apresentam populações mais frágeis,

- com uma uma gestão partilhada entre os vários agentes e intervenientes no sector,

- com determinação de calendários venatórios fixados por espécie e que tem em conta os ciclos de reprodutivos das espécies cinegéticas sedentárias e às épocas e natureza das migrações, no caso das espécies migratórias,

- com preocupações ao nível da sustentabilidade, onde são definidas normas claras ao nível da conservação que visem, nomeadamente, a preservação do potencial biológico das espécies cinegéticas e a manutenção da biodiversidade e dos equilíbrios biológicos do meio, o respeito pelos estádios de reprodução, o uso e exploração sustentável das espécies cinegéticas,

- Com a proibição de determinadas práticas que poderiam implicar a degradação de habitats e assim tornar mais vulneráveis as espécies cinegéticas,

- Com regras ao nível dos repovoamentos de espécies cinegéticas,  

Ou seja, existem já normas claras em termos de ordenamento jurídico interno que regulam as atividades cinegéticas nos Açores, com preocupação ao nível da sustentabilidade, com preocupações em termos de conservação da natureza, resultantes dos vários trabalhos e estudos que a Região tem desenvolvido em matéria cinegética, com a colaboração com instituições científicas de reconhecido mérito.          

Outra questão que se considera importante realçar é o facto de qualquer uma das espécies de aves passíveis de serem caçadas na Região e que constam do DLR que será debatido nesta casa, são classificadas pelo Livro Vermelho das Aves Ameaçadas da IUCN como Least Concern.

Ou seja, são consideradas espécies, aves,  que não tem qualquer estatuto de conservação desfavorável, não se encontrando em risco de ameaça, não sendo raras, nem ameaçados nos locais onde são oriundas.

Por último, considero importante realçar as preocupações dos peticionários em termos de ecoturismo. Esta é também uma preocupação desde grupo parlamentar.

Qualquer recurso que tenhamos à nossa disposição, que promova a vinda e rotatividade de mais pessoas à Região tem que ser potenciado e não descorado. No entanto, tem que existir um equilíbrio entre todas as atividades, entre todos os sectores, compatibilizando todos os usos.

É este o desafio e é com esse sentido de responsabilidade que trabalhamos todos os dias, com o mesmo empenho e dedicação, como forma de desenvolvimento dos Açores, como forma de promoção da economia regional, como forma de crescimento dos Açores e dos Açorianos.     

Disse.

Sala de Sessões, Horta, 24 de Janeiro de 2012.

A Deputada Regional

Bárbara Pereira Torres de Medeiros Chaves  

Deputados em Sessão Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

IX LEGISLATURA

Período Legislativo de Janeiro de 2012

Agenda

1 -INTERPELAÇÃO AO GOVERNO REGIONAL SOBRE “AS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DE COMBATE À POBREZA”, APRESENTADA PELA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PPM;

2 - DEBATE DE URGÊNCIA SOBRE A ASSINATURA DO ACORDO TRIPARTIDO “COMPROMISSO PARA O CRESCIMENTO, COMPETITIVIDADE E EMPREGO”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO BE;

3 - PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 27/2011 – “REGIME JURÍDICO DA INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS”;

4 - PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 31/2011 – “REGIME JURÍDICO DO ACESSO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA FINS CIENTÍFICOS”;

5 - PETIÇÃO N.º 20/2011 – “A FAVOR DA AVIFAUNA AÇORIANA E CONTRA A SUA INCLUSÃO NA LISTA DE ESPÉCIES DE CARÁTER CINEGÉTICO”, APRESENTADA POR PEDRO MIGUEL REIS RODRIGUES, NA QUALIDADE DE PRIMEIRO SUBSCRITOR;

6 - PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 14/2011 – “REGIME JURÍDICO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE”;

7 - PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 21/2011 – “DESENVOLVE NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES AS BASES GERAIS DO REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE”;

8 - PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 28/2011 – “EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE”;

9 - PROPOSTA DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 32/2011 – “REGIME JURÍDICO DO SISTEMA CIENTIFICO E TECNOLÓGICO DOS AÇORES”;

10 - PEDIDO DE URGÊNCIA E DISPENSA DE EXAME EM COMISSÃO SOBRE O PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 2/2012 “PRONÚNCIA POR INICIATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SOBRE OS DESTINOS DAS VERBAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DAS REDUÇÕES REMUNERATÓRIAS E SUSPENSÃO DE SUBSÍDIOS PREVISTOS NO ARTIGO 21.º DA LEI 64-B/2011, DE 30 DE DEZEMBRO, QUE APROVOU O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012”, APRESENTADO PELA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PCP;

11 - PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 2/2012“PRONÚNCIA POR INICIATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SOBRE OS DESTINOS DAS VERBAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DAS REDUÇÕES REMUNERATÓRIAS E SUSPENSÃO DE SUBSÍDIOS PREVISTOS NO ARTIGO 21.º DA LEI 64-B/2011, DE 30 DE DEZEMBRO, QUE APROVOU O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012”, APRESENTADO PELA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DO PCP;

12 - PEDIDO DE URGÊNCIA E DISPENSA DE EXAME EM COMISSÃO SOBRE O PROJECTO DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 2/2012 – “EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARES”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO CDS/PP;

13 - PROJECTO DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 2/2012 – “EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARES”, APRESENTADO PELO GRUPO PARLAMENTAR DO CDS/PP;

14 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE DEPOIMENTO DO DEPUTADO ARTUR MANUEL LEAL DE LIMA, NA QUALIDADE DE ARGUIDO, NO PROCESSO DE INQUÉRITO N.º 3796/11.OTDLSB, QUE CORRE TERMOS NO 2.ºJUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE ANGRA DO HEROÍSMO;

15 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE DEPOIMENTO DA DEPUTADA BENILDE MARIA SOARES CORDEIRO DE OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, NOS AUTOS DE PROCESSO COMUM (TRIBUNAL SINGULAR) N.º47/09.ITAPVC, QUE CORREM TERMOS NA SECÇÃO ÚNICA DO TRIBUNAL JUDICIAL DE POVOAÇÃO;

16 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE DEPOIMENTO DO DEPUTADO CARLOS ALBERTO MEDEIROS MENDONÇA, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, NO PROCESSO DE INQUÉRITO N.º NUIPC 56/11.OFPDL, QUE CORRE TERMOS JUNTO DA ESQUADRA DO NORDESTE DAS BRIGADAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA;

17 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE DEPOIMENTO DO DEPUTADO FRANCISCO MANUEL VITAL GOMES DO VALE CÉSAR, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA NOS AUTOS DE PROCESSO COMUM (TRIBUNAL SINGULAR) N.º47/09.ITAPVC, QUE CORRE TERMOS NA SECÇÃO ÚNICA DO TRIBUNAL JUDICIAL DE POVOAÇÃO.

Deputados do PS/Açores em Jornadas Parlamentares

A importância do Mar para os Açores, nas mais variadas vertentes, é o tema das jornadas parlamentares do PS/Açores, que se vão realizar a 16 e 17 de Janeiro, na ilha do Faial, com a presença de Carlos César e Vasco Cordeiro, anunciou hoje o líder da bancada socialista, Berto Messias.
“Durante dois dias, vamos ouvir especialistas de várias áreas, na perspectiva de se aprofundar a nossa relação com o Mar, enquanto pilar fundamental para a viabilidade e desenvolvimento dos Açores”, explicou o Presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores.
Segundo Berto Messias, estas jornadas serão, assim, uma oportunidade para a análise de políticas de desenvolvimento económico e social, numa abordagem múltipla em áreas como os portos, os transportes, as pescas, o turismo, o lazer, o ambiente, o emprego, os recursos inertes e as ciências do mar.
“Julgamos que o Faial é o local natural para a realização de umas jornadas sobre este tema, até por ser a ilha que acolhe o Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, uma instituição com conhecimento e experiência a nível internacional nestas áreas”, afirmou o parlamentar socialista, ao adiantar que diversos especialistas foram convidados para o debate.
O Presidente do PS/Açores, Carlos César, fará uma intervenção na sessão de abertura, agendada para a manhã de segunda-feira, ao que se seguirá um painel sobre as pescas e as actividades de lazer ligadas ao Mar.
No mesmo dia, está previsto um outro painel sobre a riqueza dos fundos marinhos e uma visita ao Departamento de Oceanografia e Pescas, enquanto no dia seguinte, terça-feira, será analisada a importância dos transportes marítimos para o crescimento económico.
A sessão de encerramento contará com intervenções do Presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores, Berto Messias, e do candidato do PS/Açores à Presidência do Governo Regional dos Açores, Vasco Cordeiro.

PS/Açores

Governo apoia atividades do Clube Naval de Santa Maria

O Governo dos Açores vai apoiar financeiramente a execução de plano de atividades do Clube Naval de Santa Maria, anunciou hoje, em Vila do Porto, no final de uma reunião com a direção daquela instituição, o Secretário Regional da Economia, Vasco Cordeiro.

Segundo o governante, em declarações à comunicação social no final da reunião, “os apoios destinam-se à realização do Campeonato Nacional de Fotografia Subaquática e a dois torneios de corrico de barco, sendo que o feminino tem já grande tradição, e justificam-se pela projeção que estas atividades podem trazer para a ilha de Santa Maria como destino turístico, mas que fortalecem também aqueles que são produtos turísticos que interessa serem desenvolvidos nesta ilha”.

“Há semelhança do que tem vindo a acontecer em anos anteriores, não temos dúvidas que este é um bom investimento para a valorização dos produtos que temos para oferecer ligados ao Mar”, disse.

 Além destes aspetos, salientou ainda Vasco Cordeiro, “as três iniciativas que vão merecer o apoio do Governo dos Açores integram-se plenamente na valorização do destino Açores”, acrescentou.

Gacs

Governo coordena ação de promoção de Santa Maria - Vasco Cordeiro

O Governo dos Açores vai lançar um conjunto de ações promocionais de diversas ilhas da Região junto dos seus mercados de referência económica, anunciou hoje o Secretário Regional da Economia, Vasco Cordeiro.

A primeira destas ações será realizada no próximo mês de Julho e decorrerá em conjunto com diversas entidades marienses, com uma semana de promoção de Santa Maria na ilha de S. Miguel e na Loja Açores de Lisboa.

Vasco Cordeiro, que falava aos jornalistas no final de uma reunião com a Delegação de Santa Maria da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, disse “tratar-se de uma iniciativa que não visa apenas a promoção dos produtos tradicionais, mas também dos serviços, como a animação turística, e a hotelaria destas ilhas”.

Segundo Vasco Cordeiro, esta iniciativa do Governo dos Açores “tem um objetivo muito claro: a dinamização do mercado interno”. “Esta dinamização”, referiu, “passa pela aposta em fortalecer a posição das ilhas de menor dimensão junto das suas economias de referência”. “Isto acontece com S. Miguel, no caso de Santa Maria, mas também acontece, por exemplo, com a ilha Terceira em relação a outras ilhas já que a ação a desenvolver não se limita a esta ilha, estando em preparação iniciativas semelhantes”.

Para o Secretário Regional da Economia, “por esta via afirma-se cada vez mais aquelas que são as potencialidades, as empresas, os serviços e os produtos que essas ilhas disponibilizam, o mesmo é dizer fortalecer a sua economia já que assim estamos também a criar as condições para uma maior dinamização do mercado interno, para acrescentar e trazer mais para a própria economia regional”.

Na reunião hoje realizada com a Delegação de Santa Maria da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, Vasco Cordeiro manifestou-se igualmente “satisfeito” por verificar que “as alterações recentemente introduzidas no transporte marítimo de mercadorias em Santa Maria foram recebidas com agrado por parte dos empresários locais”.

Com estas alterações, a ilha de Santa Maria passa a receber a mercadoria carregada em Ponta Delgada apenas com um intervalo de 24 horas, sendo mantida a regularidade até aqui verificada.

Gacs

SATA arranca com construção de centro de treinos em Santa Maria

A transportadora aérea açoriana SATA anunciou hoje o arranque, ainda este mês, das obras de construção na ilha de Santa Maria de um centro de treinos que concentrará muitas das ações de formação realizadas fora dos Açores.

O novo equipamento, localizado em Santa Maria para aproveitar “sinergias e infraestruturas da aviação” disponíveis na ilha, deverá ser frequentado anualmente por cerca de 1.200 formandos, proporcionando 14.500 horas de formação, referiu a companhia em comunicado.

O centro de treinos da Santa Maria destina-se principalmente a pessoal navegante e de ‘handling’ e vai ser dotado de equipamentos para simulação de ações em situações de emergência a bordo de aviões e serviço geral e operacional, acrescentou.

A SATA assegura as ligações aéreas entre as ilhas, garante as viagens de carreira entre o arquipélago e o Continente e Madeira, em regime de “code-share” com a TAP, voando também para vários destinos norte-americanos e europeus.

API.

Lusa/fim

Convite